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31/03/2014 - Desoneração – Medida Provisória n°634/2013 é prorrogada
31/03/2014 - Simples Nacional: Comitê Gestor altera Resolução que regula o Simples Nacional
31/03/2014 - Alteradas as disposições sobre as competências do Comitê Gestor do Simples Nacional
31/03/2014 - ICMS-RO: Substituição tributária alterada a base de cálculo dos produtos farmacêuticos
31/03/2014 - Padeiro consegue rescisão indireta por não suportar condições de trabalho
31/03/2014 - ICMS-RO: Retificada as disposições do RICMS relativas ao ECF
31/03/2014 - ICMS-RN: Prorrogados benefícios fiscais constantes no Regulamento do ICMS
28/03/2014 - Bancária obtém benefício da justiça gratuita mesmo tendo recolhido custas processuais
28/03/2014 - Turma concede indenização a espólio de vendedora que trabalhou mais de dez anos sem vínculo de emprego
28/03/2014 - Juiz considera lícito desconto de aviso prévio não trabalhado quando empregado se demite
28/03/2014 - Frente das Microempresas divulga objetivos do setor em 2014
28/03/2014 - Governo de Mato Grosso publica o novo Regulamento do ICMS
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