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17/12/2013 - Comissão de Trabalho rejeita uso do FGTS para construção da casa própria

17/12/2013 - JT nega reconhecimento de vínculo de emprego entre casal que mantinha relacionamento amoroso

17/12/2013 - Turma adota teoria da aptidão para a prova para invalidar data de admissão anotada na CTPS

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17/12/2013 - Fazenda 'engaveta' projeto de unificação do PIS/Cofins

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