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29/10/2013 - Aviso prévio indenizado não gera pagamento de contribuição previdenciária
29/10/2013 - Juíza aplica responsabilidade objetiva para deferir indenizações por danos moral, material e estético a eletricista atacado por abelhas
29/10/2013 - ICMS-GO: Desconto integral do Recuperar termina na quinta
29/10/2013 - Refis gaúcho beneficia os optantes do Simples
28/10/2013 - ICMS-SP: Simples Nacional entrega da STDA até 31.10.2013
28/10/2013 - CNIg prorroga concessão de visto especial a haitianos
25/10/2013 - Veículo fornecido pela empresa configura salário in natura se não é necessário para o trabalho
25/10/2013 - Trabalhadora que pediu demissão do emprego anterior e teve nova contratação frustrada será indenizada
25/10/2013 - Operadora de telemarketing tem direito a jornada de 06 horas diárias e 36 semanais
25/10/2013 - Estrangeiros – Haitianos – Resolução Normativa CNIg nº 106/2013
25/10/2013 - Sistema para agilizar abertura de empresa é bem-vindo, mas há dúvida sobre eficácia
25/10/2013 - ICMS-RS Estado renegocia as dívidas dos varejistas
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