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13/02/2014 - Horário de verão

13/02/2014 - Importação/Exportação: Alterada a legislação do regime especial de entreposto aduaneiro

13/02/2014 - ICMS-SP: Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) alterada a legislação

13/02/2014 - ICMS-RO: Rondônia estende a possibilidade de utilização de Selo Fiscal de Autenticidade Duplo

13/02/2014 - Empresa de informática é multada por contratar 913 trabalhadores sem registro

13/02/2014 - Empregado não consegue responsabilizar empresa por acidente sofrido quando foi receber cesta básica

12/02/2014 - Massoterapeuta recebe indenização por ter carteira assinada por funerária

12/02/2014 - CEF não responde por débitos trabalhistas do Programa Minha Casa Minha Vida

12/02/2014 - Verba CTVA tem caráter salarial e integra a remuneração do empregado

12/02/2014 - Embarcação Pesqueira - Autorização de Pesca e Certificado de Licença de Embarcação

12/02/2014 - Suspensas as licenças dos Pescadores Profissionais

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