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28/11/2013 - Turma decide: obrigação de liquidar pedidos é restrita a rito sumaríssimo

28/11/2013 - JT condena empresa a repassar a garçom diferenças de gorjetas recebidas espontaneamente

28/11/2013 - ICMS-RN: Substituição Tributária massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros deriviados de farinha de trigo - Novos Valores de Pauta

28/11/2013 - Receita inclui serviço de consulta de 2ª via de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração no e-Cac

28/11/2013 - Receita institui distinções entre sede, domicílio e estabelecimento matriz

28/11/2013 - Ricardo Eletro é condenada por publicidade não autorizada e dano moral

28/11/2013 - Industriário é absolvido de multa por pedir verbas já recebidas

28/11/2013 - Senado aprova reforma do ISS para aumentar arrecadação dos municípios

28/11/2013 - ICMS-ES: Empresas com documentação pendente têm até sábado para se regularizar

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