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25/04/2017 - ICMS-RJ: Escrituração Fiscal Digital alteradas as normas que dispõem sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos registros
24/04/2017 - Acordo livra transporte internacional de IRRF
24/04/2017 - Arrecadação do Simples diminui o ritmo de queda no primeiro trimestre
24/04/2017 - ICMS-Confaz: Divulgado protocolos sobre substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos e de papelaria
24/04/2017 - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, decide STF
24/04/2017 - Tributos Municipais-Rio de Janeiro: Prorrogado prazo para revisão de ofício dos lançamentos do IPTU e da TCL
24/04/2017 - ICMS-PA: Paraense credenciado à emissão da NFC-e pode emitir concomitantemente a NFC e o cupom fiscal até maio/2017
20/04/2017 - ICMS-Confaz: Divulgado convênios sobre crédito presumido, débitos fiscais e substituição tributária
20/04/2017 - São Paulo publica norma de imposto sobre repatriação
20/04/2017 - ITCMD-SP: Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) fisco esclarece dúvidas sobre declaração e recolhimento do imposto
20/04/2017 - ICMS-MG: Substituição tributária nas operações com refrigerantes e outras bebidas alterado o PMPF para efeito de base de cálculo
20/04/2017 - Tributos Municipais-Belo Horizonte: Divulgados os valores de taxas e preços públicos para 2017
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