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03/04/2017 - Receita Federal regulamenta reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct)
03/04/2017 - Fisco tem teses conflitantes sobre IRRF em remessas envolvendo softwares
03/04/2017 - IRPF: brasileiros fora do país por mais de um ano não precisam fazer declaração
31/03/2017 - Trabalho: MTE aprova instruções para aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais
31/03/2017 - Contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional
31/03/2017 - IOF: Operações entre cooperativas de crédito e seus associados revogada a alíquota zero
31/03/2017 - Previdência: Medida Provisória nº 774/2017 altera as regras sobre a desoneração da folha de pagamento
31/03/2017 - Lei de Repatriação - RERCT: Reaberto o prazo para adesão
31/03/2017 - ICMS-RJ: FEEF e fixa os prazos de entrega da Declan divulgada normas complementares
31/03/2017 - Indústria se une para cobrar do governo continuidade da desoneração da folha
31/03/2017 - ICMS-RS: Fabricante de lata que importar folha de flandre prorrogado prazo de apropriação crédito presumido
30/03/2017 - RS: CAGE orienta gestores sobre obrigações com a Receita Federal
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