Novembro 2021
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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Novembro de 2021
Área:  Descrição: 
Estado:  Agenda: 
Entre dias:  de   a     
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 16/11 - 162 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
16IOFIOF - Imposto sobre Operações Financeiras

O IOF incide sobre as operações de crédito, operações de câmbio, operações de seguro realizadas por seguradoras, operações relativas a títulos ou valores mobiliários e operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial. As pessoas jurídicas responsáveis pelo recolhimento do imposto deverão efetuar o pagamento ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro, e até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos. Fundamento Legal: Lei nº 5.143 de 20/10/1966, artigo 70, II da Lei Nº 11196 DE 21/11/2005, arts. 10, 17, 24, 35, e 40 do RIOF - Decreto Nº 6306 DE 14/12/2007 e Instrução Normativa RFB Nº 1969 DE 28/07/2020.
IOF - Operações de crédito - Mutuário pessoa jurídica - DARF 1150
IOF - Operações de crédito - Mutuário pessoa física - DARF 7893
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda - DARF 4290
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda - DARF 5220
IOF - Aplicações financeiras - DARF 6854
IOF - Factoring - DARF 6895
IOF - Seguros - DARF 3467
IOF - Ouro, ativo financeiro - DARF 4028
1º Decêndio de Novembro de 2021
16PIS PASEP COFINSEFD-Contribuições - (PIS/COFINS e INSS sobre receita bruta)

A Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), pelas pessoas mencionadas no art. 4° da Instrução Normativa RFB Nº 1252 DE 01/03/2012, devendo ser observada pelos contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep; Cofins; e da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta. A EFD-Contribuições será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944 de 29/05/2009. Base Legal: Art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1252 DE 01/03/2012
Setembro de 2021
16RetençõesIRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Periodicidade Decendial

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de: a) juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato (art. 70 da Lei Nº 9430 DE 27/12/1996). Rendimentos de Capital: Títulos de renda fixa -Pessoa Física - DARF 8053 Títulos de renda fixa -Pessoa Jurídica - DARF 3426 Fundo de Investimento -Renda Fixa - DARF 6800 Fundo de Investimento em Ações - DARF 6813 Operações de swap - DARF 5273 Day-Trade -Operações em Bolsas - DARF 8468 Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados - DARF 5557 Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95) - DARF 5706 Fundos de Investimento Imobiliário -Resgate de quotas - DARF 5232 Demais rendimentos de capital - DARF 0924 Tributação Exclusiva -Art. 2ºda Lei nº12.431/2011 - DARF 3699 Ganho de Capital -Integralização de Cotas com Ativos (art. 1ªda Lei nº13.043/2014) - DARF 5029 Empréstimo de Ativos -Fundos de Investimento (art. 8ªda Lei nº13.043/2014) - DARF 5035 Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior: Aplicações Financeiras -Fundos/Entidades de Investimento Coletivo - DARF 5286 Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos - DARF 0490 Juros remuneratórios de capital próprio - DARF 9453 Outros Rendimentos: Prêmios obtidos em concursos e sorteios - DARF 0916 Prêmios obtidos em bingos - DARF 8673 Multas e vantagens - DARF 9385 Base Legal: Art. 70, "b" da Lei Nº 11196 DE 21/11/2005.
1º Decêndio de Novembro de 2021
16ICMSSubstituição Tributária - Prestação de Serviço de Transporte

Recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte em que seja atribuída a terceiro a responsabilidade pela retenção do imposto, até o dia 15 do mês subsequente. Base Legal: Art. 332, Inc. XIII, "b", RICMS/BA
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16ICMSICMS - Indústria

Recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento industrial decorrente da apuração mensal, salvo disposição específica em contrário, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: Art. 130-A, inciso III, "a" do RICMS/RN
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS - Comércio

Recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento comercial decorrente da apuração mensal, salvo disposição específica em contrário, até o dia 15 do mês subsequente ao do fato gerador. Base Legal: Art. 130-A, inciso III, "a" do RICMS/RN
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS - Produtor Agropecuário

Recolhimento do imposto devido pelo produtor agropecuário, decorrente da apuração mensal, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: Art. 130-A, inciso III, "a" do RICMS/RN
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16ICMSTransporte de Passageiro

Recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte de passageiro, decorrente da apuração mensal, salvo disposição específica em contrário, até o dia 15 do mês subsequente. Base Legal: Art. 130-A, inciso III, "a" do RICMS/RN
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSTransporte de Carga - Contribuinte credenciado

Recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte de carga credenciado, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: Art. 130-A, inciso III, "a" do RICMS/RN
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS - Apuração Mensal - Demais Hipóteses

Recolhimento do ICMS devido nas hipóteses não especificadas no Art. 130-A do RICMS/RN, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: Art. 130-A, inciso III, "a" do RICMS/RN
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16ICMSFECOP

Recolhimento da parcela correspondente ao adicional previsto no artigo 1°-A do RICMS/RN, relativamente às operações internas, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: Art. 130-A, inciso III, "b" do RICMS/RN
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16ICMSICMS ST - Substitutos localizados no Rio Grande do Norte

Recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento localizado no Rio Grande do Norte, que retenha o imposto na condição de substituto tributário, até o dia 15 do mês subsequente. Base Legal: Art. 130-A, inciso III, "c" do RICMS/RN
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16ICMSDiferencial de Alíquotas - Ativo Permanente, Uso ou Consumo

Recolhimento do diferencial de alíquotas das mercadorias adquiridas para ativo permanente, uso ou consumo do destinatário, nas hipóteses em que não houver antecipação tributária, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: Art. 130-A, inciso III, "d" do RICMS/RN
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16ICMSGIM - Guia Informativa Mensal do ICMS

Entrega da GIM, até o dia 15 de cada mês, referente ao mês imediatamente anterior. Base Legal: Art. 578, § 5° do RICMS/RN e Portaria SET/GS Nº 81 DE 26/09/2005
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16ICMSDistribuidora de Energia Elétrica

Recolhimento do imposto devido pela empresa de distribuição de energia elétrica, salvo as empresas enquadradas nas disposições do Art. 25-A do RICMS/PE, até o dia 15 do mês subsequente ao da respectiva apuração. Base legal: Art. 398 do RICMS/PE
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16ICMSEstabelecimento Industrial

Recolhimento do ICMS devido pelo estabelecimento industrial inscrito no Cacepe com os códigos da CNAE 1220-4/03, 1220-4/99, 1531-9/02, 1822-9/99, 1830-0/01, 1830-0/02, 1830-0/03, 2399-1/01, 2539-0/01, 2710-4/03, 2722-8/02, 2811-9/00, 2831-3/00, 2920-4/01, 2950-6/00 e 3092-0/00, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. Base Legal: Art. 24, I, "a" do RICMS/PE
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16ICMSServiço de Transporte

Recolhimento do ICMS devido pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte: - pelo estabelecimento prestador do serviço, inscrito no Cacepe sob o regime normal de apuração do imposto, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador, quando credenciado nos termos do art. 68; - pelo tomador do serviço, inscrito no Cacepe, na qualidade de contribuinte-substituto, na hipótese de contratação de prestador não inscrito no Cacepe, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador; - pelo Agente de Navegação Marítima, inscrito no Cacepe, na qualidade de contribuinte-substituto, relativamente à prestação de serviço de transporte marítimo intermunicipal ou interestadual efetuada por prestador não inscrito no Cacepe e não compreendido na hipótese do inciso II, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Base Legal: Artigo 81 do RICMS/PE
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16ICMSICMS - Normal

Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o dia 15 do mês subsequente àquele correspondente à ocorrência do respectivo fato gerador. Base Legal: Art. 23 do RICMS/PE
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16ICMSArquivo SEF (Sistema de Escrituração Fiscal)

Entrega dos arquivos SEF deve ser feita até o dia 15 (quinze) do mês, referente ao mês imediatamente anterior. Base Legal: Art. 5º, I da Portaria SF Nº 190 DE 30/11/2011 A partir de 01/2020: cessará a obrigatoriedade de apresentação do SEF para o contribuinte obrigado a apresentar a Escrituração Fiscal Digital – EFD - ICMS/IPI do SPED, conforme artigo 10 da Portaria SF Nº 126/2018. Base Legal:Art. 5º da Portaria SF Nº 190 DE 30/11/2011
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16ICMSICMS - Estabelecimento Comercial, Inclusive o Equiparado a Industrial pela Legislação do IPI

Recolhimento do ICMS devido pelo estabelecimento comercial, inclusive o equiparado a industrial pela legislação do IPI, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração. Base Legal: Art. 108, I, “a”, 1, RICMS/PI
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS - Estabelecimento Extrator

Recolhimento do ICMS devido pelo estabelecimento de contribuinte extrator, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, até o 15º dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Art. 108, I, “a”, 2, RICMS/PI
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16ICMSICMS - Transporte Aéreo

Recolhimento do imposto devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo, interestadual e intermunicipal, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal,até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente a cada período de apuração. Base Legal: Art. 108, I, “a”, 3, RICMS/PI
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16ICMSICMS - Restaurantes, Bares e Similares

Recolhimento do ICMS devido pelo fornecedor de alimentação e/ou bebidas (restaurantes, bares e similares) inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, até o 15° dia do mês subsequente a cada período de apuração. Base Legal: Art. 108, I, “a”, 4, RICMS/PI
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16ICMSICMS - Prestadores de Serviço Tributado pelo ISS, com Fornecimento de Mercadoria Tributada pelo ICMS

Recolhimento do ICMS devido pelos prestador, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, dos serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias, e com indicação expressa da incidência do ICMS, definidos em lei complementar, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração. Base Legal: Art. 108, I, “a”, 5, RICMS/PI
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16ICMSICMS - Estabelecimento Produtor

Recolhimento do ICMS devido por estabelecimento produtor inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, até o 15° dia do mês subsequente a cada período de apuração. Base Legal: Art. 108, I, “a”, 7, RICMS/PI
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16ICMSICMS - Demais Pessoas Jurídicas

Recolhimento do ICMS devido pelas demais pessoas jurídicas inscritas no CAGEP sob o regime de pagamento normal e cujas atividades não estejam especificadas nas demais hipóteses, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração. Base Legal: Art. 108, I, “a”, 8,RICMS/PI
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16ICMSICMS - Prestador de Serviço não Compreendido na Competência Tributária dos Municípios, com Fornecimento de Mercadoria

Recolhimento do ICMS devido pelo estabelecimento prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias, desde que inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração. Base Legal: Art. 108, I, “a”, 6, RICMS/PI
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS - Estabelecimento Industrial

Recolhimento do imposto devido nas operações ou prestações promovidas por estabelecimento industrial, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente a cada período de apuração. Base Legal: Art. 108, I, “b” do RICMS/PI
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS - Diferencial de Alíquotas - Contribuinte

Recolhimento do diferencial de alíquotas devido na entrada, no estabelecimento, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada ao seu consumo próprio ou ativo permanente e na utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente: - até o dia 10 do mês subsequente ao período de apuração, pelo prestador de serviço de comunicação; - até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração, pelo estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica; - até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração, pelos demais contribuintes. Base Legal: Art. 108, II, “a” e “b”, RICMS/PI
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS ST - Diferimento

Recolhimento do imposto diferido nas operações com as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sob a forma de antecipação, nos órgãos fazendários, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. Base Legal: Art. 108, XI do RICMS/PI
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSDiferencial de Alíquotas - Construtoras

Recolhimento do imposto devido, pelas empresas exclusivamente de construção civil, inscritas no CAGEP, a título de diferença de alíquota, nas operações interestaduais de entradas de mercadorias no estabelecimento, para integrar o ativo imobilizado, para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou para o fornecimento em obras, inclusive contratadas, que execute sob sua responsabilidade, bem como de utilização de serviços de transporte vinculados a essas operações, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente a cada período de apuração. Base Legal: Art. 108, XXII, “a” do RICMS/PI
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS - Aquisições de Produtos Minerais - Construtoras

Recolhimento do imposto devido pelas empresas exclusivamente de construção civil, inscritas no CAGEP, relativamente aquisições internas de produtos minerais, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente a cada período de apuração. Base Legal: Art. 108, XXII, “b” do RICMS/PI
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS ST - Operações Internas

Recolhimento do imposto retido na fonte, nas saídas internas, nos termos do art. 1.146 do RICMS/PI, e demais casos de retenção interna, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a retenção pelo substituto deste Estado. Base Legal: Art. 108, XVII do RICMS/PI
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSEFD - Escrituração Fiscal Digital

Envio do arquivo digital da EFD, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Base Legal: Art. 566-D do RICMS/PI
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS Regime Especial de Diferimento - Antecipação Parcial, Diferencial de Alíquota e Substituição pelas Entradas

Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o dia 15 do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada das mercadorias ou bens, pelos contribuintes com Regime Especial de Diferimento em virtude de estarem em situação fiscal regular perante a Secretaria da Fazenda, na hipótese de: - Antecipação Parcial; - Diferença de alíquota; - Substituição pelas Entradas; - Antecipação Total. Base Legal: Portaria 732/2011 e Art. 116 do RICMS/PI
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS ST - Telhas, Cumeeiras e Caixas d’água

Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, pelo substituto tributário estabelecido em outro Estado, relativamente às operações posteriores com telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto e fibrocimento, até o dia 15º dia do mês subsequente. Art. 2º, inciso IV, da Instrução Normativa GSF nº 155/94
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS - Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos

Recolhimento do imposto devido pelos estabelecimentos comerciais, inclusive distribuidores de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Base Legal: Art. 106, II, "a" do RICMS/PB
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS - Estabelecimentos Produtores

Recolhimento do imposto devido pelos estabelecimentos produtores, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Base Legal: Art. 106, II, "b" do RICMS/PB
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSDiferencial de Alíquotas

Recolhimento do ICMS devido nas aquisições em outra unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo não relacionados ao processo produtivo, ou, na utilização de serviços cuja prestação se inicie em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à operação subsequente alcançada pela incidência do imposto, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Base Legal: Art. 106, II, "c" e "d" do RICMS/PB
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS Obrigados a Emitir Nota Fiscal, na Aquisição de Mercadorias a Contribuintes não Inscritos no CCICMS

Recolhimento do imposto devido pelos estabelecimentos em regime de pagamento normal que estejam obrigados a emitir nota fiscal, na aquisição de mercadorias a contribuintes não inscritos no CCICMS, ou que não tenham organização administrativa e comercial que justifique a emissão de documento fiscal, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Base Legal: Art. 106, II, "e" do RICMS/PB
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS - Algodão em Caroço

Recolhimento do ICMS devido nas saídas de algodão em caroço efetuadas para fora do Estado, pelo produtor ou por quem o substituir, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à saída, quando o produtor ou seu substituto for pessoa jurídica ou tiver organização administrativa e comercial considerada pela autoridade fiscal como adequada ao atendimento das obrigações fiscais. Base Legal: Art. 479, II do RICMS/PB
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS - Estimativa

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos na categoria estimativa, em relação à parcela mensal fixa. Até o dia 15 do mês subsequente. Artigo 107, inciso II, alínea "b", item 1, do RICMS/AM.
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS - Petróleo e Combustíveis

Recolhimento do ICMS devido pelas indústrias de refinamento de petróleo e pelos distribuidores de combustíveis, lubrificantes e álcool carburante. Até o dia 15 do mês subsequente. Artigo 107, inciso II, alínea "b", item 2, do RICMS/AM.
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS - Estornos de Créditos Indevidos

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes em relação a estornos de créditos indevidos, ainda que ocorra saldo credor, a partir do último dia do mês em que ocorreu a apropriação do crédito fiscal. Até o dia 15 do mês subsequente. Artigo 107, inciso V, do RICMS/AM.
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS - Importação de Insumos Industriais

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que se encontrarem com sua situação regular para com suas obrigações junto ao Fisco, em relação à operação de importação de insumos industriais. Até o dia 15 do mês subsequente ao da apresentação para desembaraço da documentação fiscal, em relação ao imposto cobrado por notificação e nos casos em que não ocorreu a cobrança do imposto por substituição tributária. Artigo 107, § 1º, inciso I, do RICMS/AM.
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS - Diferencial de Alíquotas, Antecipação e Importações

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que se encontrarem com sua situação regular para com suas obrigações junto ao Fisco, em relação a operações ou prestações sujeitas à cobrança do diferencial de alíquotas ou do ICMS antecipado, e em relação a importações (exceto as de insumos industriais). Até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da apresentação para desembaraço da documentação fiscal, em relação ao imposto cobrado por notificação e nos casos em que não ocorreu a cobrança do imposto por substituição tributária. Artigo 107, § 1º, inciso II, do RICMS/AM.
Ver códigosSetembro de 2021
16ICMSContribuição - FTI - Indústria e Agroindústria

Recolhimento, pelas empresas do setor industrial e agroindustrial beneficiadas com incentivos fiscais, da contribuição financeira em favor do FTI - Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 2% sobre o valor FOB das importações do exterior de matérias-primas, bens intermediários, materiais secundários e de embalagem e outros insumos empregados na fabricação de bens finais, cujas operações de saídas sejam beneficiadas com os incentivos consoante projeto de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM (ressalvadas as exceções previstas na legislação), e no valor correspondente a 1% sobre o valor das matérias-primas, bens intermediários, materiais secundários e de embalagem, procedentes de outras unidades da Federação e adquiridos pelas indústrias produtoras de bens finais, cujas operações de saídas sejam beneficiadas com os incentivos previstos no Regulamento da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais (ressalvadas as exceções previstas na legislação). Até o dia quinze do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "c", itens 1 e 4, do Decreto Nº 23994 DE 29/12/2003.
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS - Estabelecimentos Beneficiadores de Látex

Recolhimento do imposto devido pelos estabelecimentos beneficiadores de látex, até o 15º (décimo quinto) dia do 4º (quarto) mês subsequente àquele em que houver ocorrido o fato gerador. Base Legal: Artigo 57, VI do RICMS/RO
Ver códigosJulho de 2021
16ICMSICMS - Ouro, Pedras Preciosas e Semipreciosas

Recolhimento do imposto devido na aquisição de ouro, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonadas, até o 5º (quinto) dia subsequente ao decêndio em que se verificar a aquisição. Base Legal: Artigo 57, IV do RICMS/RO
Ver códigosNovembro de 2021
16ICMSDiferimento - Evento futuro

Recolhimento do imposto devido em relação ao fato ou ocorrência que houver impossibilitado a efetivação da operação ou evento futuro previsto como termo final do diferimento, até o dia 15 do mês subsequente. Base Legal: Artigo 332, inciso XIII, alínea "c", do RICMS/BA
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSGIA

Prazo para apresentação da GIA pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), relativamente às operações ocorridas no mês anterior, pelos estabelecimentos cujo número de inscrição estadual tenha como último dígito 0 ou 1. Até o dia 16 do mês subsequente. Artigo 20 do Anexo IV da Portaria CAT Nº 92 DE 23/12/1998.
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS Normal (CPR 1150)

Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos CNAE: 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906. Recolhimento do ICMS até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Artigo 2º, inciso IV, e artigo 3º, inciso III, Anexo IV do RICMS/SP.
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSREDF - Nota Fiscal Paulista

Prazo para o contribuinte efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Paulista, relativamente aos seguintes documento: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 6, relativamente às operações realizadas no mês anterior. Até o dia 16 do mês subsequente. Este prazo não se aplica à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000 - nestes casos, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Artigo 8° e Anexo I da Portaria CAT nº 85 de 04/09/2007.
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSSubstituição Tributária - Energia Elétrica adquirida em ambiente de contratação livre

Recolhimento do imposto incidente nas sucessivas operações internas e interestaduais com energia elétrica destinada a este Estado, desde a importação ou produção até a última operação da qual decorra a saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido mediante contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da emissão da nota fiscal pelo contribuinte substituto. Base legal: § 4º, Artigo 14, Livro II do RICMS/RJ
Ver códigosSetembro de 2021
16ICMSICMS - Contribuintes específicos

Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes listados na Resolução SEFAZ Nº 393 DE 05/04/2011, relativamente ao mês anterior (exceto o imposto devido em decorrência de substituição tributária e diferencial de alíquota), até o dia 5 do mês subsequente. OBS: Os contribuintes impossibilitados de apurarem o valor do imposto até o dia 5, devem efetuar o recolhimento de parcela correspondente a, no mínimo, 95% do imposto apurado na linha 013 - "Saldo Devedor do período imediatamente anterior, deduzido do percentual relativo ao FECP apurado nesse mesmo mês, até o dia 5 e realizando o devido recolhimento complementar até o dia 15 do mesmo mês, se houver. Base legal: Artigo 1º do Decreto Nº 31235 DE 06/04/2002
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSTelecomunicações

Recolhimento do ICMS devido pelas empresas listadas na Resolução SEFAZ Nº 958 DE 05/01/2016, referente a apuração do primeiro decêndio de cada mês no dia 15 do mesmo mês. Base Legal: Decreto Nº 45520 DE 23/12/2015
Ver códigosNovembro de 2021
16ICMSProdutor Rural - Crédito de Insumos

Apresentação, à Agência da Receita Estadual, das primeiras vias das notas fiscais de aquisição de insumos pelo produtor rural que nas operações tributadas e nas saídas de mercadoria por ele produzida, se aproveitar do crédito do imposto relativo aos insumos adquiridos, até o décimo dia útil do mês subsequente ao do aproveitamento. Base Legal: Artigo 91 do RICMS/ES
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSSimples Nacional - Diferencial de alíquotas

Recolhimento do imposto correspondente à entrada da mercadoria no território do Estado: a) mercadorias entradas no Estado até o dia 15 (quinze) do mês, até o último dia útil do mês subsequente, observado a alínea "c"; b) mercadorias entradas no Estado após o dia 15 (quinze) do mês, no 15º (décimo quinto) dia do 2º (segundo) mês subsequente; c) mercadorias entradas no Estado até o dia 15 (quinze) do mês novembro, até o penúltimo dia útil do mês de dezembro. Base Legal: Artigo 57, X e Artigo 10 do Anexo VIII do RICMS/RO
Ver códigosSetembro de 2021
16ICMSICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100

Recolhimento do imposto devido por responsabilidade decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, exceto biodiesel - B100: a) quando o substituto NÃO optar pela apuração mensal do imposto, conforme o disposto no art. 38, § 2º, do Livro I do RICMS/RS: - até o dia 15 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 1º a 10; - até o dia 25 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 11 a 20; - até o dia 05 do mês subseqüente, em relação às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês; e b) quando o substituto optar pela apuração mensal do imposto, conforme o disposto no art. 38, § 2º, do Livro I do RICMS/RS: - até o dia 25 do mesmo mês, no mínimo o equivalente a 70% do valor do imposto devido no mês anterior; e - até o dia 10 do mês subseqüente, o valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração. Base Legal: Apêndice III, Seção II, Item V, do RICMS/RS
Ver códigosNovembro de 2021
16ICMSICMS ST - Cimento

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações subsequentes com cimento, até o dia 15 do mês subsequente. Código de receita: 1015. Base Legal: Artigo 74, inciso VII, alínea "g", do RICMS/PR
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS ST - Combustíveis

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com combustíveis: - até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das saídas, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense, exceto quando se tratar de AEHC; - até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao das saídas, quando se tratar de refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense; - até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das saídas, quando se tratar de contribuinte estabelecido em outros Estados, exceto nas saídas de Álcool Etílico Hidratado Combustível. Base Legal: Artigo 74, inciso VII, alínea “d” , items 1, 2 e 3 do RICMS/PR
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSGIA ICMS Normal

Entrega da GIA-ICMS pelos contribuintes enquadrados na Categoria Geral, até o dia 15 do mês subsequente. Subitem 4.2, Capitulo XIII, Título I da Instrução Normativa DRP Nº 45 DE 26/10/1998.
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSEFD (Escrituração Fiscal Digital)

Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente ao do período informado. Subitem 3.4, Capítulo LI, Título I da Instrução Normativa DRP Nº 45 DE 26/10/1998.
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSGIA - Serviços de telecomunicações

Entrega da GIA-ICMS, pelos contribuintes prestadores de serviços de telecomunicações, até o dia 15 do mês subsequente. Subitem 4.2, Capitulo XIII, Título I da Instrução Normativa DRP Nº 45 DE 26/10/1998.
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSContribuinte Regular

Recolhimento do ICMS declarado na DIME, devido pelo contribuinte que tenha mantido a regularidade no pagamento, observado o disposto no artigo 60, §§ 4º-A a 7º, do RICMS/SC, até: - o 16º (décimo sexto) dia após o encerramento do período de apuração, se tiver mantido a regularidade no pagamento do imposto nos últimos 12 (doze) meses; - o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração, a partir do segundo período consecutivo de regularidade no pagamento do imposto. Base Legal: Artigo 60, § 4º, do RICMS/SC
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais

Recolhimento, pelo Banco do Brasil S. A., em Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) distinto, do ICMS devido pelas vendas efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, com intermediação desse Banco: - até o 5º (quinto) dia de cada mês, relativamente às notas fiscais emitidas entre o dia 21 e o último dia do mês anterior; - até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, relativamente às notas fiscais emitidas entre os dias 1º e 10 do mesmo mês; - até o 25º (vigésimo quinto) dia de cada mês, relativamente às notas fiscais emitidas entre os dias 11 e 20 do mesmo mês. Base Legal: Art. 3º, inciso XII, da Instrução Normativa GSF Nº 155 DE 09/06/1994
Ver códigosNovembro de 2021
16ICMSICMS - Café Cru

Recolhimento do ICMS devido em relação às vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 15, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 do mês corrente. Base Legal: Artigo 74, inciso IX, alínea "a”, do RICMS/PR
Ver códigosNovembro de 2021
16ICMSEscrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI

Transmissão do arquivo da EFD - ICMS/IPI, por estabelecimento, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao período fiscal a que se referir. Base legal: Art. 5 da Portaria SF Nº 126 DE 30/08/2018
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSREDF – Nota Fiscal Alagoana

Prazo para o contribuinte efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Alagoana, relativamente aos seguintes documentos: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 6, relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 16 do mês subsequente. Este prazo não se aplica à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000 – nestes casos, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Fundamentação legal: artigo 8º da Instrução Normativa SEF Nº 41 DE 13/11/2008
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSDiferencial de Alíquota (EC 87/2015)

O estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado deverá recolher o imposto devido a este Estado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1150. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 61744 DE 23/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016). Dispositivo legal: art. 3°, § 6°, do Anexo IV do RICMS/SP.
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSLaticínios

ICMS devido pelo laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado ou de leite longa vida, referente ao mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Base legal: art. 85, inciso I, alínea “o.1”, do RICMS/MG.
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSCooperativa de Produtores de Leite

ICMS devido pela cooperativa de produtores de leite, referente ao mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Base legal: art. 85, inciso I, alínea “o.2”, do RICMS/MG.
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSDiferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes

Recolhimento relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria ou serviço neste Estado e a alíquota interestadual, como também do Fundo de Combate a Pobreza, quando devido, nas operações interestaduais com destino a não contribuintes estabelecidos no Estado de Minas Gerais, devida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL e/ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais, até o dia 15 do mês subsequente ao da realização da operação ou do início da prestação. Base legal: artigo 85, inciso XVIII do RICMS/MG.
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS – Comunicação – Combustíveis – Energia elétrica

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos códigos 1921-7/00 - fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto; 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular, até o dia 15, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 1° e 10 do corrente mês. Em substituição à esta forma de apuração, o contribuinte poderá optar pelo pagamento de percentual equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida até o dia 12 (doze) do mês subsequente. Base Legal: artigo 75, I, "a" do RICMS/PR
Ver códigosNovembro de 2021
16ICMSICMS - Fundo de Combate à Pobreza

Recolhimento, pelo contribuinte inscrito no CAD/ICMS, do ICMS devido a título de Fundo de Combate á Pobreza nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, até o dia 15 do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço. Base Legal: Artigo 74, § 17, inciso IV do RICMS/PR
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSDiferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015

Recolhimento, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, referente ao Diferencial de alíquotas devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado. Base legal: Cláusula 5ª do Convênio ICMS Nº 93 DE 17/09/2015
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSParcelamento

Para o débito fiscal vencido, decorrente de operações ou de prestações relativas ao imposto, que tenha sido objeto de parcelamento junto ao Estado: Recolhimento da primeira parcela até o último dia útil do mês da assinatura do contrato, e as demais parcelas no dia 15 de cada mês. Base legal: artigos 879 e 888 do RICMS/ES
Ver códigosNovembro de 2021
16ICMSEnergia Elétrica - exceto cooperativa

Recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica, salvo aquelas constituídas sob a forma de cooperativa, em 3 (três) parcelas, sendo: a) a primeira correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante total do imposto próprio devido no mês anterior ao da apuração, com vencimento no dia 22 do mês da apuração; b) a segunda, com vencimento no dia 4 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, correspondente: 1. a 12% (doze por cento) do montante total do imposto próprio devido no mês anterior ao da apuração; e 2. ao imposto devido por substituição tributária; e c) o valor remanescente do saldo devedor apurado, com vencimento no dia 16 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Base Legal: Artigo 60, § 1°, inciso XII, do RICMS/SC
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSDiferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015

Recolhimento do diferencial de alíquotas devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, com inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Espírito Santo, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado, inclusive do Fundo de Pobreza, quando devido, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: artigo 534-Z-Z-Z-G, parágrafo 2º, do RICMS/ES
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSDiferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015

Recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito no Estado da Bahia, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado no neste Estado, inclusive no tocante ao valor do Fundo de Combate a Pobreza, se devido, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: Artigo 332, inciso XVII do RICMS/BA.
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSDiferencial de Alíquotas - EC 87/2015

ICMS devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Amapá, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado. Recolhimento do imposto até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: § 3° do art. 64, do Anexo I do RICMS/AP, e cláusula 5ª do Convênio ICMS nº 93/2015.
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSDiferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015

Recolhimento do imposto relativo à saída de bem ou ao início da prestação do serviço de comunicação destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, realizadas por remetentes ou prestadores inscritos no CF/DF, até o décimo quinto dia do mês subsequente. Conforme artigo 2º do Decreto Nº 38037 DE 03/03/2017, o contribuinte remetente, localizado em outra unidade federada, nas operações e prestações interestaduais com bens ou serviços destinados a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no Distrito Federal, independentemente de ser inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, desde que na data de 31 de dezembro de 2015 se encontrasse inscrito na unidade federada de origem, poderá, em relação aos fatos geradores que ocorreram ou vierem a ocorrer no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, recolher, monetariamente atualizado, o imposto correspondente à diferença de alíquotas, até o 15º dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação do serviço. Base legal: artigo 74, inciso VIII do RICMS/DF
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS - Fundo de Combate à Pobreza - EC 87/2015

Recolhimento do adicional devido a título de Fundo de Combate à Pobreza, pelos contribuintes de outras Unidades da Federação que tenham inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Goiás, relativamente às operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: artigo 6º, do Anexo XV, do RCTE/GO
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSDiferencial de Alíquotas - EC 87/2015

Recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, com inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Goiás, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: artigo 6º, do Anexo XV, do RCTE/GO
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015

Recolhimento do ICMS, devido nas operações com incidência do diferencial de alíquotas determinado pela Emenda Constitucional Nº 87 DE 16/04/2015, destinadas ao Estado de Rondônia, promovidas por estabelecimento contribuinte, inscrito no CAD/ICMS-RO, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. Base Legal: Art. 4° da Instrução Normativa CRE/GAB Nº 5 DE 25/01/2016
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS Normal - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural

Recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de combustíveis nas saídas de combustíveis líquidos e gasosos, de lubrificantes e de gás natural: a) quando NÃO optante pela apuração mensal conforme disposto no art. 38, § 2º, do Livro I do RICMS/RS - até o dia 15 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 1º a 10; - até o dia 25 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 11 a 20; - até o dia 05 do mês subseqüente, em relação às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês; b) quando optante pela apuração mensal conforme disposto no art. 38, § 2º, do Livro I do RICMS/RS - até o dia 25 do mesmo mês, no mínimo o equivalente a 70% do valor do imposto devido no mês anterior; e - até o dia 10 do mês subseqüente, o valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração. Base legal: Apêndice III, Seção I, Item V, do RICMS/RS
Ver códigosNovembro de 2021
16ICMSDiferencial de Alíquotas - EC 87/2015

Recolhimento do imposto devido, pelos contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos neste Estado como credenciados, nas operações ou prestações destinadas a a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente. Base Legal: Inciso VII, Artigo 88 do Decreto Nº 33327 DE 30/10/2019
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSDiferencial de alíquotas - Não contribuinte - EC 87/2015

Recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas nas operações e prestações destinadas a não contribuinte, desde que, o remetente da mercadoria ou prestador de serviço de outra Unidade da Federação possua inscrição auxiliar no Estado da Piauí, recolhimento até o dia 15 do mês subsequente a cada período de apuração. Base Legal: artigo 1.095-C-Q § 5º do RICMS/PI
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS DIFAL - Contribuinte do Estado de Sergipe

Recolhimento do diferencial de alíquotas devido nas operações e prestações promovidas por contribuintes sergipanos, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade de Federação, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: Artigo 1° da Portaria Nº 147 DE 04/02/2016
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSDiferencial de Alíquota - Não contribuinte

Recolhimento do imposto devido nas operações ou prestações iniciadas em outro Estado, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Rio Grande do Norte, quando o remetente ou prestador do serviço possuir inscrição na condição de que trata o art. 662-B, V, "b", exclusivamente para fins de recolhimento do imposto previsto no § 12 do art. 2º, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: artigo 130-A, inciso III, "e" do RICMS/RN
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS consumidor final não contribuinte do ICMS

O contribuinte inscrito nos termos da Resolução GSEFAZ Nº 28 DE 28/12/2015, deverá recolher o imposto devido no prazo previsto no art. 107 do RICMS. pelos contribuintes localizados em outras unidades federadas, desde que inscritos no Estado do Amazonas, em relação ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, devido nas operações e prestações que destinem bens, mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS Base legal: Art. 107, inciso II, alinea ‘b’, item 3, do RICMS/AM e Resolução GSEFAZ Nº 28 DE 28/12/2015.
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS - SN que ultrapassarem o limite

Deverá recolher o imposto devido no prazo previsto no art. 107 do RICMS. A partir do último dia do exercício em que ocorreu a receita bruta, até o dia 15 do segundo mês subseqüente, pelos contribuintes inscritos na categoria microempresa, que ultrapassarem o limite previsto no art. 50. Base legal: Art. 107, inciso VI do RICMS/AM
Ver códigosSetembro de 2021
16ICMSICMS Diferencial de Alíquotas (EC 87/2015)

Recolhimento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, relativamente às operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto estabelecido neste Estado, até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, desde que o remetente esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Base Legal: Art. 5° § 2° do Decreto Nº 36507 DE 23/12/2015
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSDiferencial de Alíquotas - Consumidor final não contribuinte

Recolhimento do imposto devido, pelo contribuinte estabelecido em outra UF e inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço. Base Legal: Artigo 480-P, § 3º do RICMS/SE
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSDiferencial de Alíquotas - EC 87/2015

Recolhimento do imposto devido na operação interestadual destinada a não contribuinte deste Estado, pelo contribuinte inscrito CAD/ICMS, até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço. Base Legal: Art. 13, do Anexo 44 do RICMS/MA
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSDiferencial de Alíquotas - EC 87/2015

Recolhimento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas nas operações interestaduais que destinem bens, mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, nos moldes do Convênio ICMS Nº 93 DE 17/09/2015, até o dia 15 do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, quando o contribuinte for inscrito no CACEPE. Base Legal: Art. 1º-D, II, do Decreto Nº 42546 DE 29/12/2015
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSSubstituição Tributária - Operação Interna

Recolhimento do ICMS relativo à substituição tributária por antecipação, relativamente às operações promovidas por contribuintes deste Estado, na condição de substituto, até o dia 15 do mês subsequente. Base Legal: artigo 332, inciso XIII, alínea "a", do RICMS/BA
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSDAPE

Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE - de cada campo de produção de petróleo e gás natural, em formato XML, conforme modelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural. O DAPE será transmitido trimestralmente até o dia quinze do mês subsequente ao mês seguinte de cada trimestre do ano civil. Base legal: Decreto Nº 36928 DE 18/05/2016 e Ajuste SINIEF Nº 7 DE 02/10/2015
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSDiferença de alíquota - empresa de construção civil

Diferença de alíquota - empresa de construção civil O imposto, a ser recolhido pela empresa de construção civil, será calculado aplicando-se, sobre o valor da operação constante da respectiva Nota Fiscal de aquisição, o percentual referente à diferença entre a alíquota do ICMS, aplicável às operações internas em Alagoas, e a alíquota do ICMS relativa às operações interestaduais. A empresa inscrita no CACEAL deverá recolher o imposto, calculado na forma do Art. 716 do RICMS/AL, até o primeiro dia útil posterior a cada quinzena de aquisição das mercadorias ou bens. Base Legal: Art. 718 do RICMS/AL.
Ver códigos1º Quinzena de Novembro de 2021
16ICMSICMS Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS - Diferencial de Alíquotas, Antecipação, Substituição Tributária e Importações em Geral

O recolhimento do adicional da alíquota do ICMS, sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - far-se-á nos seguintes prazos: até o dia 15 do mês subsequente ao da apresentação para desembaraço da documentação fiscal. Por contribuinte que estiver em situação regular para com suas obrigações junto ao Fisco, do diferencial de alíquotas, do ICMS antecipado ou do imposto cobrado por substituição tributária na entrada do Estado; Base legal: Artigo 107 § 1° do RICMS/AM Decreto Nº 38006 DE 26/06/2017 e artigo 7°-B, inciso I, alínea "c", da Resolução GSEFAZ Nº 24 DE 30/06/2017.
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS - veículos automotores terrestres

PRINCIPAL - ICMS Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS-desembaraço aduaneiro dos produtos importados O recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, far-se-á nos seguintes prazos: até o dia 15 do mês subsequente ao da apresentação para desembaraço da documentação fiscal. Por contribuinte que estiver em situação regular para com suas obrigações junto ao Fisco, quando se tratar de operação de importação de insumos Base legal: Artigo 107 § 1° do RICMS/AM; Decreto 38.006/2017 e artigo 7°-B, inciso I, alínea "c", da Resolução GSEFAZ Nº 24 DE 30/06/2017.
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSSubstituição Tributária - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

Recolhimento do ICMS devido à título de substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao término do período de apuração, atualizado monetariamente a partir do nono dia seguinte ao término desse período. Base legal: item 3.2 do Caderno I, Anexo IV do RICMS/DF
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSCafé Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais

Recolhimento do imposto devido na operação com Café Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até o dia 15, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 1° e 10 de cada mês. Base Legal: Art. 317, I do RICMS/ES
Ver códigosNovembro de 2021
16ICMSICMS - Construção civil - 1ª Quinzena

Recolhimento do ICMS devido pelas empresas de construção civil e assemelhadas, regularmente inscritas no CGF, receberem mercadorias provenientes de outros Estados, até o último dia da segunda quinzena subsequente à entrada neste Estado. Base legal: Art. 587, inc. III, do RICMS/RR
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS Consumidor Final

Recolhimento do ICMS Consumidor Final, pelo contribuinte localizado em outra unidade federada inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI-TO, até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço. Base Legal: Art. 6° § 2° da Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 18/03/2016
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSDiferencial de Alíquota (EC 87/2015)

Recolhimento do imposto devido ao Estado do Paraná, pelo estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado no Paraná, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: Art. 74, inc. XXII, alínea “b” do RICMS/PR
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSMilho em grão destinado à industrialização

Recolhimento do ICMS diferido nas sucessivas saídas internas de milho em grão destinado à industrialização, procedentes deste Estado, devido no momento da entrada em estabelecimento comercial, na hipótese de a saída do milho ocorrer para estabelecimento distinto daquele industrializador referido no inciso I do artigo 304 do RICMS/PE, até o dia 15 do mês subsequente ao da saída. Base legal: Artigo 304, § 1° do RICMS/PE
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS Café Cru em Grão

Recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A até o dia 15, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 de cada mês. Fundamentação legal: art. 85, inciso XIV, do RICMS/MG.
Ver códigosNovembro de 2021
16ICMSICMS - Café Cru em grão

Recolhimento do imposto devido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., realizadas entre os dias os dias 1º e 10 de cada mês, até o dia 15 do mesmo mês. Base Legal: art. 372, inciso II, do RICMS/BA
Ver códigosNovembro de 2021
16ICMSAntecipação Total ou Parcial

Recolhimento do imposto relativo às entradas neste Estado, de mercadorias sujeitas à antecipação total ou parcial do imposto, transportadas por empresas conveniadas através de Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada das mercadorias neste Estado. Base Legal: Artigo 109 do RICMS/PI
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSArquivos eDoc (Sistema Emissor de Documentos Fiscais)

Entrega ou substituição dos arquivos eDoc, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao período fiscal a que se referir. Base Legal: Art. 12 da Portaria SF Nº 190 DE 30/11/2011
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS antecipado do diferencial de alíquota - 1ª Quinzena

Recolhimento do ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 01 a 15 do mês anterior, conforme Art. 76 do Decreto nº 4.335-E/2001. Observação: Nas hipóteses em que o adquirente da mercadoria for optante do regime especial de recolhimento do ICMS pelo Simples Nacional, o prazo de vencimento do imposto ficará prorrogado em 01 (um) mês (Art. 76 § 7º do RICMS/RR). Base Legal: Calendário de Obrigação Fiscal
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA

Transmissão dos arquivos com as informações relativas às operações realizadas no mês anterior, pelos contribuintes obrigados cujo oitavo dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) seja igual a 6 (seis), até o dia 16 do mês subsequente. Base Legal: Art. 11 da Resolução SEFAZ Nº 3 DE 21/01/2013
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSFundo de Combate à Pobreza - ST

Recolhimento, pelo substituto tributário, do adicional relativo ao FECOP devido na operação submetida ao regime de Substituição Tributária - ST em que o destinatário da mercadoria esteja situado no estado do Paraná, nos prazos previstos no inciso VII do artigo 74. Base Legal: Art. 74, § 17, inciso II, do RICMS/PR
Ver códigosOutubro de 2021
16ICMSICMS/ST - Café Torrado ou Moído

Recolhimento do ICMS devido nas operações com café torrado ou moído sujeitas ao regime de substituição tributária, ressalvadas as demais hipóteses previstas em lei ou convênio celebrado entre as unidades da Federação, até o dia 15 do mês subsequente ao do respectivo período de apuração. Base Legal: Artigo 168, inciso XI do RICMS/ES e Item V do Anexo da Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 11/04/2019
Outubro de 2021
16ICMSICMS/ST - Biscoito, Pães Industrializados e Massas de Qualquer Espécie

Recolhimento do ICMS devido nas operações com biscoito, pães industrializados e massas de qualquer espécie sujeitas ao regime de substituição tributária, ressalvadas as demais hipóteses previstas em lei ou convênio celebrado entre as unidades da Federação, até o dia 15 do mês subsequente ao do respectivo período de apuração. Base Legal: Artigo 168, inciso XI do RICMS/ES e Item VI do Anexo da Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 11/04/2019
Outubro de 2021
16ICMSICMS/ST - Óleos Comestíveis e Azeites

Recolhimento do ICMS devido nas operações com óleos comestíveis e azeites sujeitas ao regime de substituição tributária, ressalvadas as demais hipóteses previstas em lei ou convênio celebrado entre as unidades da Federação, até o dia 15 do mês subsequente ao do respectivo período de apuração. Base Legal: Artigo 168, inciso XI do RICMS/ES e Item VII do Anexo da Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 11/04/2019
Outubro de 2021
16ICMSICMS/ST - Porta a Porta

Recolhimento do ICMS devido nas operações relativas à venda por sistema de marketing porta a porta a consumidor final sujeitas ao regime de substituição tributária, ressalvadas as demais hipóteses previstas em lei ou convênio celebrado entre as unidades da Federação, até o dia 15 do mês subsequente ao do respectivo período de apuração. Base Legal: Artigo 168, inciso XI do RICMS/ES e Item IX do Anexo da Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 11/04/2019
Outubro de 2021
16ICMSDiferencial de alíquotas - Transporte aéreo de cargas

Recolhimento do imposto correspondente à diferença de alíquotas, devido na prestação de serviço de transporte aéreo de cargas, até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, independente de inscrição estadual. Base Legal: Parágrafo único, Artigo 449-B do RICMS/BA
Outubro de 2021
16ICMSDiferencial de alíquotas - Serviço de transporte destinado a não contribuinte

Recolhimento do imposto devido nas prestações de serviço de transporte destinado à não contribuinte do ICMS, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao início da prestação, independentemente de ser o prestador inscrito no CF/DF. Base Legal: artigo 74, inciso IX do RICMS/DF
Outubro de 2021
16ICMSFundo de Combate à Pobreza

Recolhimento do imposto relativo ao adicional de Fundo de Combate à Pobreza. Base Legal: Portaria SEFAZ Nº 91 DE 26/06/2012
Outubro de 2021
16ICMSFEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

Depósito relativo ao FEEF correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo incentivo ou benefício utilizado em cada período de apuração do ICMS, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: § 2º, Art. 2º do Decreto Nº 36927 DE 21/09/2016
Outubro de 2021
16ICMSICMS-Fronteira - Produtos primários, semi-elaborados e industrializados, destinados à comercialização

Recolhimento do imposto relativo às operações interestaduais com os produtos primários, semi-elaborados e industrializados, destinados à comercialização, a que se refere a alínea "g" do inciso I do art. 106 do RICMS/PB, desde que o contribuinte esteja adimplente com suas obrigações fiscais, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, na ausência deste, utilizar a data da emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, referente a nota fiscal de mercadoria adquirida, exceto as relacionadas no inciso II. Base Legal: Art. 2º, I, da Portaria GSER Nº 48 DE 25/01/2019
Outubro de 2021
16ICMSICMS-Fronteira - CNAEs específicos

Recolhimento do imposto relativo às operações interestaduais com os produtos primários, semi-elaborados e industrializados, destinados à comercialização, a que se refere a alínea "g" do inciso I do art. 106 do RICMS/PB, desde que o contribuinte esteja adimplente com suas obrigações fiscais, até o 15º (décimo quinto) dia do segundo mês subsequente ao da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, na ausência deste, utilizar a data da emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, referente a nota fiscal de mercadoria adquirida por contribuinte enquadrado em um dos Códigos Nacionais de Atividades Econômicas - CNAE Principal, constante do Anexo Único da Portaria 48/2019. Base Legal: Art. 2º, II, da Portaria GSER Nº 48 DE 25/01/2019
Setembro de 2021
16ICMSICMS-Fronteira - Simples Nacional

Recolhimento do imposto relativo às operações interestaduais com os produtos primários, semi-elaborados e industrializados, destinados à comercialização, a que se refere a alínea "g" do inciso I do art. 106 do RICMS/PB, adquiridos por contribuintes enquadrados no Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, até o 15º (décimo quinto) dia do segundo mês subsequente ao da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, na ausência deste, utilizar a data da emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, referente à nota fiscal de mercadoria adquirida pelo estabelecimento. Base Legal: Art. 4º da Portaria GSER Nº 48 DE 25/01/2019
Setembro de 2021
16ICMSICMS Diferido - Algodão em rama e bagas de mamona ou sisal

Recolhimento do ICMS diferido nas sucessivas saídas internas de algodão em rama e bagas de mamona ou sisal, procedentes deste Estado, para o momento da entrada em estabelecimento comercial, na hipótese de a saída da mencionada mercadoria ocorrer para estabelecimento distinto daquele industrializador, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da saída. Base Legal: Artigo 280 do RICMS/PE
Outubro de 2021
16ICMSDistribuidora de Energia Elétrica

Recolhimento do imposto calculado na forma do art. 403, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da apuração do imposto. Base Legal: Artigo 404 do RICMS/PE
Outubro de 2021
16ICMSICMS - Saída de mercadorias de uso ou consumo ou desincorporação do ativo fixo

Recolhimento do imposto devido nas nas saídas de mercadorias de uso ou consumo do próprio estabelecimento ou desincorporadas do ativo fixo da empresa: - até o dia 10 do mês subsequente ao período de apuração, pelo prestador de serviço de comunicação; - até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração, pelo estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica; - até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração, pelos demais contribuintes. Base Legal: Art. 108, III, do RICMS/PI
Outubro de 2021
16ICMSICMS - Diferimento

Recolhimento do ICMS devido no caso de diferimento do lançamento e do pagamento do imposto de que tratam o art. 13, §§ 1º e 4º, e demais normas tributárias pertinentes: - até o dia 10 do mês subsequente ao período de apuração, pelo prestador de serviço de comunicação; - até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração, pelo estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica; - até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração, pelos demais contribuintes. Base Legal: Art. 108, X, do RICMS/PI
Outubro de 2021
16ICMSRECOPI NACIONAL

Informação Mensal Relativa aos Estoques, com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, mediante preenchimento de dados no campo de controle de estoques do Sistema RECOPI NACIONAL, pelo contribuinte credenciado, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. Base Legal: Art. 1.095-CB do RICMS/PI
Outubro de 2021
16ICMSFECOP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza

Recolhimento do adicional destinado ao FECOP nas operações interestaduais de entrada sujeitas à substituição tributária sem que tenha havido a retenção na fonte pelo fornecedor, no momento da entrada neste Estado ou, nos casos de diferimento, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Art. 1.057, § 1º, II do RICMS/PI
Outubro de 2021
16ICMSICMS - Parcelamento

Pagamento da parcela relativa ao crédito tributário objeto de parcelamento, até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente ao do pagamento da 1ª (primeira) parcela. Base Legal: Art. 135, § 3º, do RICMS/PI
Novembro de 2021
16ICMSFUNEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

Depósito mensal do FUNEF, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: Art. 2º, § 2º do Decreto 16956/2016
Outubro de 2021
16ICMSRegime Especial - Distribuidores e Atacadistas de Medicamentos e de Instrumentos e Materiais para Uso Médico, Cirúrgico, Hospitalar e de Laboratório

Recolhimento do imposto devido pelos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de medicamentos e de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório, até o dia 15 do mês subsequente ao que se referem as operações. Base Legal: Art. 787 do RICMS/PI
Outubro de 2021
16ICMSRegime Especial - Atacadistas

Recolhimento do ICMS devido pelas empresas atacadistas credenciadas, regularmente inscritas no CAGEP, conforme arts. 805 e 813-A, até o 15º (décimo - quinto) dia do mês subsequente ao da realização das operações. Base Legal: Arts. 809 e 813-E do RICMS/PI
Outubro de 2021
16ICMSRegime Especial - Peças, Componentes e Acessórios para Veículos

Recolhimento do ICMS equivalente à carga tributária liquida resultante da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do documento fiscal relativo às entradas com as mercadorias elencadas no Anexo II do Convênio ICMS nº 142/2018, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao das operações de entrada. Base Legal: Art. 813-M, § 4º, do RICMS/PI
Outubro de 2021
16ICMSRegime Especial - Autopeças, Componentes e Acessórios para Motocicletas

Recolhimento do imposto devido pelos estabelecimentos atacadistas enquadrados na CNAE - Classificação Nacional de Atividade Econômico-Fiscal, 4541-2/02 - Comércio por Atacado de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas, previamente credenciados, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da operação de entrada das mercadorias. Base Legal: Art. 813-U, § 4º, do RICMS/PI
Outubro de 2021
16ICMSICMS Estimado - Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Piauí - TPA/PI

Recolhimento do ICMS Estimado, através de Documento de Arrecadação emitido eletronicamente por meio de Sistema DAR WEB, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. Base Legal: Art. 819 do RICMS/PI
Outubro de 2021
16ICMSImportação - Pneus recauchutados

Recolhimento do ICMS devido nas importações de pneus recauchutados, pelo estabelecimento adquirente, até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada das mercadorias no estabelecimento. Base Legal: Art. 1.148, § 1º III do RICMS/PI
Outubro de 2021
16ICMSBiodiesel - B100 - Operações Internas

Recolhimento do imposto devido nas operações internas com Biodiesel B100, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: Art. 1.259, II, do RICMS/PI
Outubro de 2021
16ICMSICMS ST - Produtos Resultantes da Industrialização da Farinha de Trigo

Recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes com os produtos resultantes da industrialização da farinha de trigo, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da entrada de farinha de trigo em estabelecimento que realize o preparo de massas alimentícias (macarrão, pão, panetone, etc.), bolachas e biscoitos. Base Legal: Art. 1.262, § 1º, do RICMS/PI
Outubro de 2021
16ICMSRelatório de controle - Usinas ou destilarias

Entrega, à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade federada de origem do produto, pelas usinas ou destilarias que receberem cana-de-açúcar com o imposto diferido, da relação mensal da quantidade efetivamente recebida, em 2 (duas) vias, por Estado de origem e por fornecedor, contendo especificação do produto e quantidade, até o 10° (décimo) dia útil de cada mês, referente ao mês imediatamente anterior, retendo a segunda via como comprovante de entrega. Base Legal: Art. 31, inciso XXV, "b", 2 do RICMS/RN
Outubro de 2021
16ICMSDiferimento - Ativo Permanente

Recolhimento do ICMS devido na transferência interestadual ou na desincorporação do ativo fixo de máquinas e equipamentos, importados do exterior, destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial, até o dia 15 do mês subsequente ao da desincorporação ou transferência devendo o crédito fiscal ser utilizado no mês do efetivo recolhimento. Base Legal: Art. 63, § 1º do RICMS/RN
Outubro de 2021
16ICMSDiferimento - Partes e Peças de reposição para Máquinas Têxteis

Recolhimento do imposto devido na desincorporação ou transferência de partes e peças de reposição para máquinas têxteis, até o dia 15 do mês subsequente ao da desincorporação ou transferência devendo o crédito fiscal ser utilizado no mês do efetivo recolhimento. Base Legal: Art. 66-A do RICMS/RN
Outubro de 2021
16ICMSICMS - Desinternamento de mercadorias da ALCGM

Recolhimento do imposto devido pelo desinternamento de mercadorias da ALCGM, em relação ao ICMS anteriormente isentado, conforme previsto no inciso I da nota 7 do item 44 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente. Base Legal: Artigo 57, V do RICMS/RO
Outubro de 2021
16ICMSICMS - Diferencial de alíquota compartilhado

Recolhimento do ICMS diferencial de alíquota compartilhado (§ 2º, Cláusula quinta, Convênio ICMS 93/2015), referente ao mês anterior. Base Legal: Calendário de Obrigação Fiscal
Outubro de 2021
16ICMSICMS Equalização Simples Nacional

Recolhimento do ICMS Equalização do Simples Nacional. Base Legal: Resolução SEFAZ Nº 3177 DE 18/08/2021
Setembro de 2021
16ICMSICMS - DIFCON

Recolhimento do imposto devido nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/2015). Base Legal: Resolução SEFAZ Nº 3177 DE 18/08/2021
Outubro de 2021
16ICMSBens, mercadorias e serviços destinados a consumidor final, não contribuinte do ICMS

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes localizados em outra unidade federada que remeterem bens, mercadorias e serviços para o território mato-grossense, destinados a consumidor final, não contribuinte do ICMS, quando o bem ou mercadoria não estiver submetido ao regime de substituição tributária, mas o remetente do bem ou mercadoria for inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída do bem ou do início da prestação de serviço, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 5º da cláusula quinta do Convênio ICMS 93/2015. Observação: Recolhimento também, conforme Art. 3º, IV, da Portaria SEFAZ Nº 1372021, quando aplicável, das contribuições devidas ao FUNDES, FUNDED, FUNTEC, FUNTUR, FEMAM, FCP, FUS e FUNGEFAZ. Base Legal: Art. 1º, XVI, "b", da Portaria SEFAZ Nº 137 DE 16/07/2021
Outubro de 2021
16ICMSICMS Distribuidoras de Energia Elétrica

Recolhimento do imposto devido pelas distribuidoras de energia elétrica, inclusive na condição de responsável tributário, salvo aquelas constituídas sob a forma de cooperativa, em 2 (duas) parcelas, sendo: a) a primeira correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante total do imposto devido, com vencimento no dia 16 do mês subsequente ao mês de encerramento do período de apuração; e b) a segunda correspondente ao valor remanescente, com vencimento no dia 20 do mês subsequente ao mês de encerramento do período de apuração. Observação: Ver Decreto Nº 1528 DE 22/10/2021 que prorroga o recolhimento do imposto devido pelas refinarias de petróleo ou suas bases e distribuidoras de energia elétrica. Base Legal: Inciso XIII, Parágrafo 1°, Artigo 60 do RICMS/SC
Outubro de 2021
16ISSApuração Normal

Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre o movimento econômico tributável, até o dia 15 do mês subsequente. Base Legal: Art. 1º do Decreto Nº 14546 DE 01/12/2020
Outubro de 2021
16ISSPrestação de Serviço em Geral

Recolhimento do ISSQN referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, independentemente do recebimento do valor dos serviços. Base Legal: Art. 54 do Decreto Nº 12462 DE 09/12/2011
Outubro de 2021
16ISSPrestação de Serviço em Etapas

Recolhimento do imposto devido quando da prestação em etapas: I - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente à conclusão de qualquer etapa que estiver vinculada à exigibilidade de uma parte do preço; II - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao vencimento de cada parcela, caso o preço seja pago no decorrer da execução do serviço; III - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente a ocorrência do evento, quando ocorrer às hipóteses previstas no art. 46 da Lei Complementar nº 369/2009. Observação: Em se tratando dos contribuintes a que se refere o art. 29, incisos I, II, III e IV do Decreto 12462/2011, o vencimento do ISSQN é até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da data da assinatura do contrato ou do termo de autorização, concessão ou permissão municipal. Base Legal: Art. 57 do Decreto Nº 12462 DE 09/12/2011
Outubro de 2021
16ISSPrestação de Serviço em Geral

O recolhimento do Imposto Sobre Serviços deverá ser feito até o dia 15 (quinze) do mês subsequente que deu origem ao fato gerador. Lei Complementar Nº 1508 DE 08/12/2003, artigo 73.
Outubro de 2021
16ISSISS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Recolhimento do ISS devido sobre a prestação de serviços retido por substituição tributária, até o 15º dia do período seguinte ao da apuração. Base Legal: Art. 13 do Anexo IV do RISSQN
Outubro de 2021
16ISSISS

Recolhimento do ISS devido sobre a prestação de serviços em geral, sem atualização monetária, até o 15º dia após o encerramento do período de apuração. Base Legal: Art. 21, IV do RISSQN
Outubro de 2021
16ISSRetenção - Pessoas Jurídicas de Direito Privado

Recolhimento do ISSQN retido pelas pessoas jurídicas de direito privado definidas no Decreto nº 11.077, de 28.12.2009 no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. Base Legal: Art. 2º do Decreto Nº 14546 DE 01/12/2020
Outubro de 2021
16ISSISSQN - Profissionais autônomos

Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo por valor estimado lançado para os profissionais autônomos, ate o dia 15 de cada mês. Base Legal: Parágrafo único, Art. 1º do Decreto Nº 14546 DE 01/12/2020
Novembro de 2021
16ISSISSQN - Subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09

Recolhimento do imposto incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelos Municípios e pelo Distrito Federal, do tomador dos respectivos serviços. Base Legal: Parágrafo 1°, Artigo 47 da Lei Complementar Nº 369 DE 22/12/2009
Outubro de 2021
16PrevidênciaEFD-Contribuições

Transmissão da EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, ao SPED. Art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1252 DE 01/03/2012.
Setembro de 2021
16PrevidênciaContribuição Previdenciária Mensal - Individuais e Facultativos.

Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes individuais , pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual.

Art. 30 Lei Nº 8212 de 1991

1007 - Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep 1120 - Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep 1163 - Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP 1406 - Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep 1473 - Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP 1503 - Segurado especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep 1830 - Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470 de 31/08/2011 1910 - MEI - Complentação Mensal 1929 - Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep 1945 - Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento. Os demais códigos podem ser conferidos em LegisWeb – Banco de Dados – Tabelas Práticas. Outubro de 2021
16PrevidênciaContribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS)

A CPSS incide sobre o subsídio ou vencimento de cargo vitalício ou efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual e sobre os proventos de aposentadorias e pensões, inclusive sobre a gratificação natalina. O recolhimento das contribuições de que trata esta Instrução Normativa deve ser efetuado nos seguintes prazos: I - até o dia 15, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios feitos no 1º (primeiro) decêndio do mês; II - até o dia 25, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios feitos no 2º (segundo) decêndio do mês; ou III - até o dia 5 do mês posterior, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios feitos no último decêndio do mês. CPSS -Servidor Civil Ativo - DARF 1661 CPSS -Servidor Civil Inativo - DARF 1700 CPSS -Pensionista Civil - DARF 1717 CPSS -Patronal -Servidor Civil Ativo -Operação Intra-Orçamentária - DARF 1769 CPSS -Patronal -Servidor no Exterior -Operação Intra-Orçamentária - DARF 1814 CPSS -Servidor Civil Ativo -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - DARF 1723 CPSS -Servidor Civil Inativo -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - DARF 1730 CPSS -Pensionista -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - DARF 1752 Base Legal: Art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1332 DE 14/02/2013
Novembro de 2021