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30/06/2021 - Créditos de PIS/Cofins com despesas portuárias na importação e exportação

29/06/2021 - AO VIVO: OAB volta a debater regras de publicidade para advogados

29/06/2021 - Lei que prevê desconto de IPTU por plantio de árvores é constitucional, diz TJ-SP

29/06/2021 - TJ-RS derruba liminar que alterou IGP-M pelo IPCA em aluguel de lojistas

29/06/2021 - ICMS na base do PIS/Cofins: tributação dos valores a serem recuperados

29/06/2021 - Imposto de renda sobre o valor da correção monetária

28/06/2021 - Lei 14.151/2021: descumprimentos e consequências

28/06/2021 - LGPD e suas sanções administrativas

28/06/2021 - Tratamento de imigrantes em privação de liberdade tem novas regras

28/06/2021 - Prefeitura de São Paulo regulamenta comércio itinerante

28/06/2021 - Cassada decisão que alterou IGP-M pelo IPCA em aluguel de lojistas

25/06/2021 - LGPD no RH: o que o seu setor precisa para se adequar

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