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12/05/2021 - OAB questiona no STF novo prazo para quitação de precatórios

12/05/2021 - Ação de reintegração de militar interrompe prescrição para pedir danos morais

12/05/2021 - Moraes abre inquérito para apurar suposto ataque hacker ao STF

12/05/2021 - STF julga hoje ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

12/05/2021 - OAB entra com ação para obrigar governo a analisar projetos submetidos à Lei Rouanet

11/05/2021 - STF derruba lista tríplice para escolha do chefe de órgão de perícias em MS

11/05/2021 - TJ-RS aceita pedido de recuperação judicial da Educação Metodista

11/05/2021 - TJ-SP adota sistema escalonado de trabalho presencial a partir de 17/5

11/05/2021 - Tribunal Eleitoral do Amazonas prorroga suspensão do expediente presencial

11/05/2021 - STF: Servidores do TCE/BA não podem exercer cargo de auditor do TCU

10/05/2021 - Liminar que proíbe contrato com município não fere limites do poder de cautela

10/05/2021 - Motorista afastado por ter a CNH suspensa não tem direito a dano moral

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