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04/12/2019 - Parlamentares criticam projeto que muda Lei das Cotas para Pessoas com Deficiência
04/12/2019 - ICMS/CE - Sefaz, MPCE e PGE discutem formalização de feirantes e lojistas de comércios populares
04/12/2019 - ICMS/DF - Receita do DF combate prática de empresas noteiras
04/12/2019 - ICMS/RS - Ação conjunta contra fraude de ICMS cumpre mandados na região metropolitana
04/12/2019 - ICMS/MA - Projeto do Governo do Maranhão que reduz imposto para o gás de cozinha é aprovado
04/12/2019 - MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União
03/12/2019 - DITR: Receita Federal publica planilha com os Valores da Terra Nua (VTN) de 2.903 municípios
03/12/2019 - PMCMV: Governo anuncia novo programa habitacional neste mês, diz ministro
03/12/2019 - Trabalho: Regras de segurança e conforto nos locais de espera e repouso do motorista
03/12/2019 - LC nº 123/2006: Alterada pela LC nº 169/2019, para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia
03/12/2019 - Ações contra Reforma da Previdência tramitarão em rito abreviado
03/12/2019 - Trabalhadores no comércio questionam medida provisória que alterou repouso semanal
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