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20/12/2019 - ICMS/MT - Empresas ganham mais tempo para realizar a migração dos incentivos concedidos
20/12/2019 - PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal
19/12/2019 - ICMS/PB - Em janeiro de 2020: entrega de EFD será obrigatória para todas as empresas do Simples Nacional
19/12/2019 - Por 7 votos a 3, STF decide que, se comprovado dolo, é crime deixar de pagar ICMS declarado
19/12/2019 - ICMS/DF - Fiscalização da Receita do DF identifica "laranjas" no comércio de grãos
19/12/2019 - PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 6.0.0 DO PROGRAMA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)
19/12/2019 - ICMS/GO - Pendências na Receita impedem renovação no Simples
19/12/2019 - ICMS/PE - Adesão de Pernambuco à EFD-ICMS/IPI
18/12/2019 - Nascidos em novembro e dezembro sem conta na Caixa podem sacar FGTS
18/12/2019 - Câmara aprova MP que garante pensão a crianças afetadas por vírus Zika
18/12/2019 - ICMS/DF - Sancionada lei que reduz ICMS de itens da cesta básica
18/12/2019 - ICMS/MS - Novo Refis do Governo do Estado começa nesta quarta-feira com 95% de desconto sobre juros e multas
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