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16/12/2024 - IPVA/PR: Lei que isenta IPVA de motos até 170 cilindradas é sancionada pelo governador Ratinho Junior
16/12/2024 - ICMS/RO: Contribuintes têm até 27 de dezembro para aderir ao Refaz com descontos de até 95%
16/12/2024 - ICMS/GO: Prazo para aderir ao Negocie Já termina na sexta-feira (20/12)
16/12/2024 - Alteração de tratamento administrativo - Anvisa
16/12/2024 - Projeto aprova acordo do Brasil com Índia para evitar dupla tributação
16/12/2024 - Comissão aprova projeto que regulamenta a arbitragem em questões tributárias e aduaneiras
16/12/2024 - Comissão aprova projeto que reduz tributação sobre biodiesel de dendê
13/12/2024 - ICMS/RO: Contribuintes têm até 27 de dezembro para aderir ao Refaz com descontos de até 95%
13/12/2024 - Receita de Consenso já está em vigor e aprimora seu procedimento para melhoria das relações entre Fisco e contribuintes
13/12/2024 - CORRIGIDO: Erro no fechamento do eSocial/integração com a DCTFWeb – PIS sobre folha de salários
13/12/2024 - Acordo de Parceria entre MERCOSUL e União Europeia – Publicação dos textos negociados
13/12/2024 - ICMS/SC: Nota Fiscal de Produtor Eletrônica terá uso obrigatório apenas a partir de fevereiro de 2025
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