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07/11/2024 - Prazo final para regularização de bens no Brasil e no exterior termina no dia 15 de dezembro de 2024
07/11/2024 - Alteração de tratamento administrativo - Anvisa
06/11/2024 - ICMS/MG: Publicada a Tabela de Regras de Validação Facultativas
06/11/2024 - ICMS/TO: Governador Wanderlei Barbosa lança Refis 2024 nesta quinta-feira, 7, no Palácio Araguaia
06/11/2024 - CE: Procedimentos a serem adotados para importações processadas por meio da DUIMP
06/11/2024 - Abertura de mercado no Marrocos para exportação de azeite de oliva brasileiro
06/11/2024 - Brasil e Peru assinam acordo para abertura de mercado entre os países
05/11/2024 - ICMS/BA: Refis ICMS Bahia é prorrogado, e descontos de até 95% em multas e acréscimos valem até 3 de fevereiro
05/11/2024 - Desligamento faseado da Declaração de Importação (DI)
05/11/2024 - Economia divulga novos valores da pauta fiscal para bovino, bubalino e cana-de-açúcar
05/11/2024 - Comissão aprova benefício tributário a empresa que prestar assistência a idoso em asilo
05/11/2024 - Comissão aprova aumento do limite de dedução para doação pela Lei Rouanet em região atingida por desastre
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