ICMS-MG: Fisco mineiro promove alterações em alíquota, redução de base de cálculo e substituição tributária

Através do Decreto nº 45.688/2011 - DOE MG de 12.08.2011, Minas Gerais alterou o RICMS-MG/2002 para alterar a alíquota do ICMS de tratores, caminhões e respectivas peças, incluir redução de base de cálculo para produtos alimentícios resultantes do abate de animais e alterar diversas disposições da substituição tributária, além de incluir novos produtos com vigência a partir de 1º.10.2011.