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27/03/2012 - ICMS-RS: Fixada pelo RS a alíquota de 12% nas operações internas com erva-mate

26/03/2012 - PIS/COFINS: Assinada a lei que revigora incentivo para ampliação de salas de cinema

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26/03/2012 - Disciplinados a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela PGFN

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26/03/2012 - Empresa é condenada a pagar diferenças de tíquetes alimentação

26/03/2012 - Humilhação: motorista obrigado a pernoitar no ônibus é indenizado

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