IPI: Alterada a legislação que isenta a aquisição de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.369/2013 - DOU 1 de 28.06.2013, foram alterados diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 988/2009, que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do IPI por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.