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19/08/2014 - É legítima a alteração de jornada de turno ininterrupto de revezamento para turno fixo
19/08/2014 - JT é incompetente para julgar complementação da aposentadoria em processo com sentença proferida após 20/02/13
19/08/2014 - Projeto acaba com contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
19/08/2014 - Confaz pede adiamento da reforma do ICMS
19/08/2014 - Simples abre caminho mas nem sempre é vantagem
19/08/2014 - Programa para declaração do ITR já está disponível na internet
19/08/2014 - Itaú terá de indenizar empregado demitido sob a presunção de furto
19/08/2014 - Fazenda divulga balanço parcial de fiscalização do varejo catarinense
19/08/2014 - Sistema SAT para a emissão de CF-e-SAT alterada a disciplina sobre a utilização
19/08/2014 - SPED: Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, benefícios fiscais, ST, CI e outros
18/08/2014 - Período de defeso pode contar para aposentadoria de pescador artesanal
18/08/2014 - Empregado terceirizado poderá trabalhar aos domingos
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