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04/12/2014 - ICMS-GO: Instituído o Programa Nota Fiscal Goiânia para estimular o consumidor a exigir documento fiscal
04/12/2014 - ICMS-RS: Fabricante de calçados ou artefatos de couro pode apropriar crédito presumido até 31.05.2015
04/12/2014 - ICMS-RS: Microprodutor rural gaúcho é dispensado de emitir a NF-e na saída interestadual, exceto arroz em casca
04/12/2014 - ICMS-RS: Fixado prazo de recolhimento do ICMS e ajusta disposição sobre emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica
04/12/2014 - ICMS-RJ: Substituição tributária alterada regras para cálculo sobre medicamentos
04/12/2014 - Quem constrói para o Minha Casa, Minha Vida pode pagar menos imposto
04/12/2014 - Projeto regulamenta profissão de guarda-parque
04/12/2014 - Ministério do Trabalho: Acesso aos Dados Informatizados do MTE
03/12/2014 - ICMS-SE: NFC-e em Sergipe ultrapassa a marca de 1.000.000 de notas emitidas eletronicamente em seis meses
03/12/2014 - Trabalhadores cearenses recebem R$ 11,5 milhões após Semana de Conciliação
03/12/2014 - ICMS-SP: Promovidas alterações na legislação da Nota Fiscal Paulista
03/12/2014 - ICMS-MG: Incluída novas hipóteses de redução de base de cálculo
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