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29/12/2014 - Franqueada dos Correios pode ter remuneração por percentual de venda
29/12/2014 - TST determina manutenção mínima de 80% de aeronautas e aeroviários em serviço no período de fim de ano
29/12/2014 - IPI: RFB dispõe sobre a utilização do selo de controle nos relógios
29/12/2014 - ICMS: Autorizado ao Estado de São Paulo conceder isenção nas saídas de concreto betuminoso
29/12/2014 - ICMS-MG: Substituição Tributária. Autopeças inclusão de novo produto
29/12/2014 - ICMS-PR: Primeira fase do sorteio de prêmios da Nota Paranaense acaba dia 31 de dezembro
23/12/2014 - Dmed: Alterada as multas aplicáveis em caso de apresentação da declaração em atraso ou de apresentação com incorreções ou omissões
23/12/2014 - DSPJ-Inativa: Aprovadas as regras para apresentação da declaração no ano-calendário de 2015
23/12/2014 - Profissionais liberais deverão identificar CPF dos titulares que pagaram por prestação de serviço
23/12/2014 - DIRF: Alterado termo inicial da obrigatoriedade de assinatura digital da declaração
23/12/2014 - ICMS-SP: Excluídos produtos da indústria de processamento de dados sujeitos à alíquota interna de 12%
23/12/2014 - Empresa é condenada por assédio moral praticado contra vendedora
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