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10/02/2017 - ICMS-MG: Substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos alterado o PMPF

10/02/2017 - ICMS-PA: Operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos alterado dispositivo do regulamento

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10/02/2017 - Autônomos e profissionais liberais têm até 28 de fevereiro para recolher a contribuição sindical

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