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20/07/2017 - CPF: Travesti ou transexual já podem incluir ou alterar nome social no CPF
20/07/2017 - Fisco paulista abre programas de parcelamento de débitos para ICMS e IPVA
20/07/2017 - Tributos Estaduais-SP: Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) 2017 regulamentado
20/07/2017 - ICMS-SP: Programa Especial de Parcelamento do ICMS
20/07/2017 - Governador Alckmin abre Programas para Parcelamento de Dívidas de Empresas e Pessoas Físicas
20/07/2017 - Governo vai elevar PIS/Cofins sobre combustível
19/07/2017 - ICMS-SP: Aplicação de penalidades àqueles que infringirem a legislação do imposto alterados dispositivos
19/07/2017 - ISS-Município de São Paulo: Emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica pelo prestador dos serviços de agenciamento ou intermediação descritos no subitem 9.02 da lista de serviços
19/07/2017 - Congresso recebe em agosto reforma da Lei de Falências
19/07/2017 - ICMS-RJ: Serviços eletrônicos da Sefaz-RJ ficarão indisponíveis em parte do dia 20 de julho
19/07/2017 - ISS-Rio de Janeiro: Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), fisco determina que MEI terá regime especial de emissão
19/07/2017 - ICMS-MA: Contribuintes podem ter emissor gratuito da Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor
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