Fevereiro 2021
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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Fevereiro de 2021
Área:  Descrição: 
Estado:  Agenda: 
Entre dias:  de   a     
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 8/2 - 40 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
8ICMSRegime Normal

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e recolhimento mensal, inclusive aqueles enquadrados nas disposições do artigo 132 do Regulamento do ICMS, ressalvadas as hipóteses específicas indicadas na legislação, até o sexto dia do mês subsequente ao da apuração. Base Legal: Art. 1º, I, da Portaria SEFAZ Nº 100 DE 11/12/1996
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8ICMSSubstituição Tributária - Distribuidoras de Álcool Carburante

Recolhimento pelas empresas distribuidoras de álcool carburante, inclusive o relativo ao diferencial de alíquotas, até o 6º dia do mês subsequente ao da entrada do combustível no estabelecimento relativamente ao imposto devido por substituição tributária na operação anterior, nos termos do artigo 482 do RICMS/2014. Base Legal: Inciso VIII do artigo 1º da Portaria SEFAZ Nº 100 DE 11/12/1996.
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8ICMSPrestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros

Recolhimento do ICMS devido pelas empresas transportadoras de passageiros que optaram pela utilização do crédito presumido, nos termos do artigo 18 do Anexo VI do RICMS/2014, inclusive do diferencial de alíquota, até o 6º dia do mês subsequente ao da apuração. Base Legal: Alínea "a", inciso IX do artigo 1º da Portaria SEFAZ Nº 100 DE 11/12/1996
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8ICMSICMS-ST - Cimento e Bebidas

Recolhimento do ICMS, devido pelos Contribuintes Substitutos Tributários, nas operações com cimento de qualquer espécie, refrigerante, cerveja, chope, água mineral e gelo, até o 8º dia do mês subsequente. Base Legal: Art. 1, VII, alínea “b” da Portaria SEFAZ Nº 100 DE 11/12/1996
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8ICMSPrestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações

Recolhimento do imposto devido pelas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações: a) até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento; b) até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao do faturamento, a diferença entre o valor total efetivamente apurado e o recolhido em conformidade com a alínea anterior. OBS: Quando o total do valor do imposto a recolher pelas prestadoras de serviços públicos de comunicação e de telecomunicações, no período, for igual ou inferior a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido, até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao desse faturamento. Base Legal: Art. 1º, VI, da Portaria SEFAZ Nº 100 DE 11/12/1996
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8ICMSICMS ST - Óleo Refinado de Soja Produzido e Envasado no Estado do Mato Grosso

Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários que promoverem a saída de mercadorias sujeitas a retenção antecipada do imposto, nas operações com óleo de soja produzido e enlatado no Estado, até o 8° (oitavo) dia do mês subsequente. Base Legal: Portaria nº 100/96, inciso VII, alínea “c”
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8ICMSComunicação

Recolhimento do ICMS devido nas prestações promovidas por estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação e, também, do diferencial de alíquotas devido na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria oriunda de outra UF, destinada a consumo próprio ou a ativo fixo, ou na contratação de serviços de transporte interestadual, até o 8º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração. Base Legal: Artigo 168, incisos XV e XVII do RICMS/ES
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8ICMSEnergia Elétrica

Recolhimento do ICMS devido nas operações com energia elétrica, bem como no diferencial de alíquotas relativo à entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada a consumo próprio ou a ativo fixo, ou na contratação de serviços de transporte interestadual, até o 8º dia do mês subsequente. Base Legal: Artigo 168, incisos VI e XV do RICMS/ES
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8ICMSDAPI - Energia Elétrica / Gás Canalizado / Combustíveis e Lubrificantes

Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS devida pelo gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado, e pela indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal, referente ao mês anterior, até o dia 08 do mês subsequente. Art. 152, § 1º, Inc. II, "a" e "c", da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG.
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8ICMSDAM - Simplificada - Estabelecimento Comercial, Agropecuário, Prestador de Serviço ou Substituto Tributário

Entrega da Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM - Simplificada, Entrega por estabelecimento comercial, agropecuário, prestador de serviço ou substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação. Até o sétimo dia útil do mês subsequente. Artigo 288, § 2º, inciso II, do RICMS/AM - Decreto Nº 20.686 DE 1999 e Resolução GSEFAZ Nº 12 DE 27/04/2016.
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8ICMSIndustriais

ICMS devido pelos demais estabelecimentos industriais, com exceção do distribuidor de gás canalizado, prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, indústria de bebidas, indústria do fumo e indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, referente ao mês anterior, até o dia 08 do mês subsequente. Base legal: art. 85, inciso I, alínea “n.3”, do RICMS/MG.
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8ICMSComércio Varejista

ICMS devido pelo comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos, referente ao mês anterior, até o dia 08 do mês subsequente. Base legal: art. 85, inciso I, alínea “n.2”, do RICMS/MG.
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8ICMSPrestador de Serviço de Transporte

ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte, referente ao mês anterior,até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: alínea “n4” do inciso I do art. 85 do RICMS
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8ICMSDistribuidor de gás canalizado - Prestador de serviço de comunicação - Gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica

Recolhimento da diferença entre o valor total devido e aquele recolhido no dia 02, do ICMS devido pelo distribuidor de gás canalizado, prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, referente ao mês anterior. Até o dia 06 do mês subsequente. Base legal: artigo 85, inciso I, alínea “e.2”, do RICMS/MG
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8ICMSIndústria do Fumo e Indústria de Bebidas

Recolhimento da diferença entre o valor total devido e aquele recolhido até o dia 02, do ICMS devido pela indústria de fumo e/ou indústria de bebidas, referente ao mês anterior, até o dia 06 do mês subsequente. Base legal: artigo 85, inciso I, alínea “e.2”, do RICMS/MG.
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8ICMSIndústria de lubrificantes ou de combustíveis

ICMS devido de 10% pela indústria de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool carburante, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal, referente ao mês anterior, até o dia 08 do mês subsequente. Base legal: artigo 85, inciso I, alínea “p.2”, do RICMS/MG.
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8ICMSFarinha de Trigo e a Mistura Pré-Preparada de Farinha de Trigo

Na entrada no estabelecimento de contribuinte que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior, o imposto devido pela operação subsequente será recolhido pelo destinatário, até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Conforme artigo 422 da Parte 1 do Anexo IX. Base legal: Art. 85 inc. I "n" do RICMS/MG.
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8ICMSICMS - Abatedouro ou Frigorífico

Recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, enquadrados nas disposições da Portaria SEFAZ nº 207 de 01/08/2011, exclusivamente em relação às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios: a) em relação ao imposto apurado no primeiro decêndio de cada mês: no dia 15 do mesmo mês; b) em relação ao imposto apurado no segundo decêndio de cada mês: no dia 25 do mesmo mês; c) em relação ao imposto apurado no terceiro decêndio de cada mês: até o 6º (sexto) dia do mês subsequente. Base Legal: Portaria SEFAZ Nº 100 DE 11/12/1996, art. 1º , III-A
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8ICMSAtacadistas

ICMS devido pelos demais estabelecimentos atacadistas, com exceção do atacadista ou distribuidor de bebidas e de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria, até o dia 08 do mês subsequente. Base legal: art. 85, inciso I, alínea “n.1”, do RICMS/MG.
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8ICMSAEHC - Usinas ou destilarias

Recolhimento, pelas usinas ou destilarias deste Estado detentoras de regime especial para apuração e recolhimento do ICMS mensal, do ICMS devido na saída de álcool etílico hidratado combustível - AEHC com destino a distribuidora, também deste Estado, ou para o próprio consumo, até o 6º (sexto) dia do mês seguinte ao mês de referência. Base Legal: Inciso VII-A, Artigo 1º da Portaria SEFAZ Nº 100 DE 11/12/1996
Janeiro de 2021
8ICMSRegime Normal

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e recolhimento mensal, inclusive aqueles enquadrados nas disposições do artigo 132 do Regulamento do ICMS, ressalvadas as hipóteses específicas indicadas na legislação, até o sexto dia do mês subsequente ao da apuração. Base Legal: Art. 1º, I, da Portaria SEFAZ Nº 100 DE 11/12/1996
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8ICMSSubstituição Tributária - Distribuidoras de Álcool Carburante

Recolhimento pelas empresas distribuidoras de álcool carburante, inclusive o relativo ao diferencial de alíquotas, até o 6º dia do mês subsequente ao da entrada do combustível no estabelecimento relativamente ao imposto devido por substituição tributária na operação anterior, nos termos do artigo 482 do RICMS/2014. Base Legal: Inciso VIII do artigo 1º da Portaria SEFAZ Nº 100 DE 11/12/1996.
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8ICMSPrestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros

Recolhimento do ICMS devido pelas empresas transportadoras de passageiros que optaram pela utilização do crédito presumido, nos termos do artigo 18 do Anexo VI do RICMS/2014, inclusive do diferencial de alíquota, até o 6º dia do mês subsequente ao da apuração. Base Legal: Alínea "a", inciso IX do artigo 1º da Portaria SEFAZ Nº 100 DE 11/12/1996
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8ICMSICMS-ST - Cimento e Bebidas

Recolhimento do ICMS, devido pelos Contribuintes Substitutos Tributários, nas operações com cimento de qualquer espécie, refrigerante, cerveja, chope, água mineral e gelo, até o 8º dia do mês subsequente. Base Legal: Art. 1, VII, alínea “b” da Portaria SEFAZ Nº 100 DE 11/12/1996
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8ICMSPrestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações

Recolhimento do imposto devido pelas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações: a) até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento; b) até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao do faturamento, a diferença entre o valor total efetivamente apurado e o recolhido em conformidade com a alínea anterior. OBS: Quando o total do valor do imposto a recolher pelas prestadoras de serviços públicos de comunicação e de telecomunicações, no período, for igual ou inferior a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido, até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao desse faturamento. Base Legal: Art. 1º, VI, da Portaria SEFAZ Nº 100 DE 11/12/1996
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8ICMSICMS ST - Óleo Refinado de Soja Produzido e Envasado no Estado do Mato Grosso

Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários que promoverem a saída de mercadorias sujeitas a retenção antecipada do imposto, nas operações com óleo de soja produzido e enlatado no Estado, até o 8° (oitavo) dia do mês subsequente. Base Legal: Portaria nº 100/96, inciso VII, alínea “c”
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8ICMSComunicação

Recolhimento do ICMS devido nas prestações promovidas por estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação e, também, do diferencial de alíquotas devido na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria oriunda de outra UF, destinada a consumo próprio ou a ativo fixo, ou na contratação de serviços de transporte interestadual, até o 8º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração. Base Legal: Artigo 168, incisos XV e XVII do RICMS/ES
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8ICMSEnergia Elétrica

Recolhimento do ICMS devido nas operações com energia elétrica, bem como no diferencial de alíquotas relativo à entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada a consumo próprio ou a ativo fixo, ou na contratação de serviços de transporte interestadual, até o 8º dia do mês subsequente. Base Legal: Artigo 168, incisos VI e XV do RICMS/ES
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8ICMSDAPI - Energia Elétrica / Gás Canalizado / Combustíveis e Lubrificantes

Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS devida pelo gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado, e pela indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal, referente ao mês anterior, até o dia 08 do mês subsequente. Art. 152, § 1º, Inc. II, "a" e "c", da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG.
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8ICMSDAM - Simplificada - Estabelecimento Comercial, Agropecuário, Prestador de Serviço ou Substituto Tributário

Entrega da Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM - Simplificada, Entrega por estabelecimento comercial, agropecuário, prestador de serviço ou substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação. Até o sétimo dia útil do mês subsequente. Artigo 288, § 2º, inciso II, do RICMS/AM - Decreto Nº 20.686 DE 1999 e Resolução GSEFAZ Nº 12 DE 27/04/2016.
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8ICMSIndustriais

ICMS devido pelos demais estabelecimentos industriais, com exceção do distribuidor de gás canalizado, prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, indústria de bebidas, indústria do fumo e indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, referente ao mês anterior, até o dia 08 do mês subsequente. Base legal: art. 85, inciso I, alínea “n.3”, do RICMS/MG.
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8ICMSComércio Varejista

ICMS devido pelo comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos, referente ao mês anterior, até o dia 08 do mês subsequente. Base legal: art. 85, inciso I, alínea “n.2”, do RICMS/MG.
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8ICMSPrestador de Serviço de Transporte

ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte, referente ao mês anterior,até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: alínea “n4” do inciso I do art. 85 do RICMS
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8ICMSDistribuidor de gás canalizado - Prestador de serviço de comunicação - Gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica

Recolhimento da diferença entre o valor total devido e aquele recolhido no dia 02, do ICMS devido pelo distribuidor de gás canalizado, prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, referente ao mês anterior. Até o dia 06 do mês subsequente. Base legal: artigo 85, inciso I, alínea “e.2”, do RICMS/MG
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8ICMSIndústria do Fumo e Indústria de Bebidas

Recolhimento da diferença entre o valor total devido e aquele recolhido até o dia 02, do ICMS devido pela indústria de fumo e/ou indústria de bebidas, referente ao mês anterior, até o dia 06 do mês subsequente. Base legal: artigo 85, inciso I, alínea “e.2”, do RICMS/MG.
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8ICMSIndústria de lubrificantes ou de combustíveis

ICMS devido de 10% pela indústria de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool carburante, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal, referente ao mês anterior, até o dia 08 do mês subsequente. Base legal: artigo 85, inciso I, alínea “p.2”, do RICMS/MG.
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8ICMSFarinha de Trigo e a Mistura Pré-Preparada de Farinha de Trigo

Na entrada no estabelecimento de contribuinte que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior, o imposto devido pela operação subsequente será recolhido pelo destinatário, até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Conforme artigo 422 da Parte 1 do Anexo IX. Base legal: Art. 85 inc. I "n" do RICMS/MG.
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8ICMSICMS - Abatedouro ou Frigorífico

Recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, enquadrados nas disposições da Portaria SEFAZ nº 207 de 01/08/2011, exclusivamente em relação às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios: a) em relação ao imposto apurado no primeiro decêndio de cada mês: no dia 15 do mesmo mês; b) em relação ao imposto apurado no segundo decêndio de cada mês: no dia 25 do mesmo mês; c) em relação ao imposto apurado no terceiro decêndio de cada mês: até o 6º (sexto) dia do mês subsequente. Base Legal: Portaria SEFAZ Nº 100 DE 11/12/1996, art. 1º , III-A
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8ICMSAtacadistas

ICMS devido pelos demais estabelecimentos atacadistas, com exceção do atacadista ou distribuidor de bebidas e de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria, até o dia 08 do mês subsequente. Base legal: art. 85, inciso I, alínea “n.1”, do RICMS/MG.
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8ICMSAEHC - Usinas ou destilarias

Recolhimento, pelas usinas ou destilarias deste Estado detentoras de regime especial para apuração e recolhimento do ICMS mensal, do ICMS devido nas saídas interna e/ou interestadual de álcool etílico hidratado combustível - AEHC com destino a distribuidora, também deste Estado, ou para o próprio consumo, até o 6º (sexto) dia do mês seguinte ao mês de referência. Base Legal: Inciso VII-A, Artigo 1º da Portaria SEFAZ Nº 100 DE 11/12/1996
Janeiro de 2021