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20/04/2018 - Atrasar pagamento de rescisão quando empregado morre não gera multa, diz TST
20/04/2018 - Possibilidade de prisão após segunda instância é objeto de nova ADC no Supremo
20/04/2018 - Quarta Turma decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge
19/04/2018 - Juiz deve respeitar limites do CPC para fixar honorários de sucumbência, decide STJ
19/04/2018 - Empresa deve indenizar funcionária que caiu em desnível de piso
19/04/2018 - Reajuste em contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários deve seguir regime de agrupamento contratual
19/04/2018 - Cartórios: mais de R$ 15 bilhões arrecadados com serviços em 2017
19/04/2018 - Da inconstitucionalidade do Estatuto do Desarmamento pela omissão do Estado em garantir a segurança pública e pela ausência de regulamentação do comércio de armas no Brasil
18/04/2018 - OAB não pedirá urgência no julgamento de ADC sobre prisão antecipada
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