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21/02/2018 - Proibida a cobrança por desarquivamento de processos da justiça gratuita
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20/02/2018 - DIREITO MARCÁRIO TJ-SP proíbe aplicativo que compara preços de serviços de transporte
20/02/2018 - STF expõe obras da mostra "Amazônia", do fotógrafo Sebastião Salgado
20/02/2018 - Instituto previdenciário terá de dividir pensão por morte entre nora e sogra
20/02/2018 - Presídio feminino capixaba recebe visita de juíza do CNJ
19/02/2018 - STJ anula pena de homicídio porque escutas foram autorizadas sem justificativa
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