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13/04/2023 - ICMS sobre transferência de mercadorias de mesmo contribuinte só vale até 2024

13/04/2023 - SP elimina 55 toneladas de documentos para evitar exposição de dados

12/04/2023 - OAB Nacional adere a movimento em defesa da vacinação infantil

12/04/2023 - OAB saúda legado de Lewandowski para a Justiça brasileira

12/04/2023 - Beto Simonetti dialoga sobre pacificação do país em visita de cortesia à CNBB

12/04/2023 - Cotas de gênero e raça na perspectiva do Direito Eleitoral e processos legislativos

12/04/2023 - Possibilidade de exclusão dos benefícios de ICMS da base do IRPJ e CSLL

11/04/2023 - STF anula lei que liberava porte de arma a agentes penitenciários de Rondônia

11/04/2023 - A trajetória de Ricardo Lewandowski: de sucessor a protagonista

11/04/2023 - Contrato-realidade e o vínculo empregatício nos contratos de crowdworking

11/04/2023 - Propaganda exagerada e concorrência desleal na jurisprudência do STJ

11/04/2023 - Presidente da OAB recebe honraria por contribuição aos Juizados Especiais

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