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17/04/2023 - Flexibilização da cota prevista no artigo 429 da CLT por negociação coletiva

17/04/2023 - A decisão do STF sobre o Fundeinfra e o Convênio Confaz 42/16

17/04/2023 - OAB vai fazer homenagem ao ministro Luis Felipe Salomão, do STJ

17/04/2023 - Obrigação de pagar vale-pedágio do trecho de volta depende de contrato, diz STJ

14/04/2023 - Confira os números do Comitê de Acompanhamento do acordo que reformulou prazos de benefícios no INSS

14/04/2023 - Confira o trabalho das comissões no decorrer da semana

14/04/2023 - OAB discute temas ambientais com superintendente da PF no Amazonas

14/04/2023 - Beto Simonetti recebe Comenda do Mérito Acadêmico em Manaus

14/04/2023 - STF suspende análise de compensação da União por perdas de ICMS em Goiás

13/04/2023 - Projeto de lei que altera Estatuto da Advocacia para coibir assédio é protocolado no Congresso

13/04/2023 - Entrega da carteira de advogado a Ricardo Lewandowski repercute na imprensa

13/04/2023 - OAB realiza balanço dos 10 anos da Lei Anticorrupção em debate

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