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14/12/2021 - Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais, define Segunda Turma
14/12/2021 - Servidor que esperou 5 anos para obter aposentadoria deve ser indenizado
14/12/2021 - Montadoras tentam adiar nova fase de programa antipoluição, diz MPF
13/12/2021 - STF vê fishing expedition e anula busca e apreensão contra empresa de MT
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