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03/03/2022 - Contrato firmado por analfabeto independe de escritura pública, ressalvada previsão legal
03/03/2022 - Acordo com comerciante por defeito de produto não se estende a demais fornecedores
03/03/2022 - Agência não responde por dano material e moral se só emite bilhete aéreo
02/03/2022 - Imóvel doado a filhos com usufruto dos pais não exige sobrepartilha, decide STJ
02/03/2022 - Funcionária ofendida por realizar aniversário da filha em salão de festas de condomínio será indenizada
02/03/2022 - Empresa de ônibus deve pagar multa por não garantir gratuidade para idosos
02/03/2022 - Servidor reintegrado não tem direito a auxílio-transporte e adicional de insalubridade retroativos, decide Primeira Turma
02/03/2022 - Exigência de processo eletrônico deve acelerar extinção dos processos em papel
02/03/2022 - É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado
02/03/2022 - Concessão de auxílio-doença não se restringe a prova técnica, diz TRF-4
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