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04/11/2013 - Biografias precisam de novos parâmetros legais

04/11/2013 - Emitente é responsável por pagar por cheque emprestado

04/11/2013 - As dificuldades em se quantificar o qualitativo

04/11/2013 - Legislação brasileira não regulamenta cloud computing

01/11/2013 - TJ-SP muda critérios para recolhimento de custas judiciais

01/11/2013 - Aperfeiçoar produto não gera indenização por cópia

01/11/2013 - Ex-bombeiro recorre ao Senado contra conselheiro do CNMP

01/11/2013 - Valor total da mercadoria ainda não tem definição legal

01/11/2013 - Petição não pode ser rejeitada por excesso de páginas

01/11/2013 - Com virada de ano, é preciso questionar gestão de pessoas

01/11/2013 - Reduzir animal a meio para propósitos humanos é intolerável

01/11/2013 - Estado não pode confiscar renda pela tributação

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