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11/04/2019 - Não incide impostos sobre pagamento de royalties por uso de marca, decide Carf
11/04/2019 - STF valida lei que permite emissão de documentos em cartórios
11/04/2019 - Declaração do STF sobre legalidade da terceirização das atividades principais da empresa põe fim a décadas de discussões na JT
11/04/2019 - Cronograma de suspensão de BPC de beneficiário não inscrito no CadÚnico sofre alterações
11/04/2019 - Previdência: Promulgado acordo entre Brasil e Coreia
11/04/2019 - Governo lança calculadora com alíquotas da Nova Previdência
11/04/2019 - ICMS/AP - Tratamento Tributário nas operações com bebidas classificadas nas posições 2204 a 2208 da NCM
10/04/2019 - Empresas do Simples Nacional entram na segunda etapa de implantação do eSocial nesta quarta-feira
10/04/2019 - ICMS- Instituição da nota fiscal de energia elétrica eletrônica (modelo 66)
10/04/2019 - ICMS/PA - Regime Especial - Produtos da Cesta Básica
09/04/2019 - ICMS/GO- Convênio ICMS 106/96
09/04/2019 - Justiça manda Receita ajustar sistema de transmissão de dados do Pert
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