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14/10/2019 - ICMS/CE - Nova lei determina que locadoras usem apenas carros licenciados no Ceará

14/10/2019 - ICMS/MT - Sefaz orienta contribuintes sobre nova regra de validação do CT-e

14/10/2019 - ICMS/MA - Empresas não declaram notas fiscais de compra para reduzir ICMS a recolher

14/10/2019 - ICMS/RN - Exclusão de mercadorias do regime especial - Atacadistas - Decreto Nº 22.199/2011

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