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06/04/2020 - MP nº 945/2020 estabelece medidas temporárias para o trabalho portuário em virtude da COVID-19
06/04/2020 - Estado de calamidade: prorrogado o vencimento de contribuições previdenciárias
06/04/2020 - ICMS - BENEFÍCIOS RELATIVOS AO CORONAVÍRUS
03/04/2020 - Receita flexibiliza recepção de documentos para serviços emergenciais disponibilizados pelo atendimento presencial
03/04/2020 - IRPJ: Publicação da Versão 6.0.2 do Programa da ECF
03/04/2020 - As Juntas Comerciais e a emissão de Certidões Negativas
03/04/2020 - ICMS/BA - Solicitação de senha da Sefaz-Ba deve ser feita via site ou e-mail
03/04/2020 - ICMS/MA - Orientações para cancelamento "extemporâneo" da NFA-e
03/04/2020 - ICMS/MA - Maranhão solicita prorrogação de recolhimento do ICMS para micro e pequenas empresas
03/04/2020 - ICMA/MT - Governo pede prorrogação do ICMS para cerca de 150 mil pequenas empresas
03/04/2020 - ICMA/PA - Isenção para taxistas por e-mail
03/04/2020 - ICMA/PA - Nova versão da DIEF 2020 tem anexo sobre extração de minérios
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