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24/11/2022 - ICMS/BA - Pedidos de liberação do MEI para compras passam a ser feitos apenas pela UVT

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22/11/2022 - ICMS/SP: Governo de São Paulo amplia benefícios do ICMS para bioenergia

22/11/2022 - ICMS/PR: Fazenda prorroga até 2028 benefício do ICMS para operações de e-commerce

22/11/2022 - Receita Federal edita norma que regulamenta a transação de créditos tributários

22/11/2022 - ICMS/MA: Arquivos da DIEF de outubro/2022 podem ser entregues até o dia 24/11

22/11/2022 - ICMS/PI: ZPE do Piauí inicia exportação, com embarque de 20t de cera de carnaúba para a Espanha

16/11/2022 - IPVA/ITCD/MA - Débitos de IPVA e ITCD com desconto até o dia 30 de novembro

16/11/2022 - ICMS/RO - Governo de Rondônia convoca credores de precatórios para realização de acordos diretos

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