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30/09/2021 - ICMS/SP - Sefaz-SP e PGE parcelam débitos de ICMS em até 60 meses

28/09/2021 - STF: RE 1.063.187 - Não incide IRPJ/CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito

28/09/2021 - EIRELI: Transformação automática em Sociedade Unipessoal Limitada

27/09/2021 - ICMS/AM - Alterações na Tabela de NCM

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