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04/10/2010 - Pagamento antecipado: banco é obrigado a restituir clientes
04/10/2010 - PM consegue vínculo de emprego com instituição religiosa
04/10/2010 - Morte de empregado: espólio pode propor ação de indenização
01/10/2010 - ICMS-PR: Guia de Recolhimento será preenchida online a partir de 01/10/10
01/10/2010 - Eleições: eleitor pode votar portando apenas documento com foto
01/10/2010 - Processo repetido: parte e advogado são condenados por má-fé
01/10/2010 - ICMS/SC: Crédito Presumido
01/10/2010 - Contribuinte pode abater IPVA com créditos da Nota Fiscal Paulista a partir de hoje
01/10/2010 - Empresas de 257 ramos de atividade devem adotar nota eletrônica
01/10/2010 - Certificado digital é obrigatório
01/10/2010 - Brasil tem mais de 550 mil empreendedores individuais em quase todos os municípios
01/10/2010 - Pequena empresa vai saber o custo do crédito
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