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28/02/2011 - Trabalhista - Pescador profissional poderá requerer seguro-desemprego até 30.03.2011
28/02/2011 - Trabalhista - Uso do REP foi prorrogado para 1º.09.2011 e as empresas poderão utilizar controle alternativo de jornada
25/02/2011 - Trabalhista - Prazo de entrega da Rais ano-base 2010 encerra-se em 28.02.2011
25/02/2011 - Trabalhista - Microempreendedor individual (MEI) está dispensado da entrega da Rais Negativa
25/02/2011 - DIRF: Condomínios, cartórios e pessoas físicas estão dispensados da certificação digital
25/02/2011 - Justiça derruba exigência de procuração pública para contabilistas
25/02/2011 - Quatro entre dez microempreendedores ainda não declararam IR
25/02/2011 - Ampliação do Simples vai aumentar formalização no país
24/02/2011 - PIS e COFINS do mês de janeiro vencem no dia 25/02
24/02/2011 - Senado mantém projeto do governo e mínimo de R$ 545 é aprovado
24/02/2011 - DARF: Instituídos novos códigos de receita e alteradas a denominação dos códigos 5928, 5936 e 3292
24/02/2011 - Metade dos empreendedores ainda não enviou declaração
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