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04/10/2011 - Receita Federal reformula e-CAC para facilitar acesso do contribuinte
04/10/2011 - ISS-SP: Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
04/10/2011 - ICMS-PE: PRAZO PARA O REENVIO DO ARQUIVO SEF REFERENTE À 08/2011 - Transmissão através da internet até 13/10/2011
04/10/2011 - Trabalhista - Normatizado o saque do FGTS para quem reside nos municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública
04/10/2011 - CFC institui regime para parcelamento de débitos
04/10/2011 - Raio X: horas extras de trabalho com aparelhos devem ser comprovadas
04/10/2011 - Empresa condenada a pagar indenização por alterar cláusula contratual
03/10/2011 - Ponto Eletrônico: MTE adia novamente obrigatoriedade do REP para a partir de janeiro/2012
03/10/2011 - Jornada de 12X36 não deu a porteiro direito a pagamento de feriados em dobro
03/10/2011 - Salários: Pagamento referente ao mês de setembro/2011 deve ser efetuado até dia 06/10
03/10/2011 - Receita regulamenta Processo Administrativo das matérias de sua competência
03/10/2011 - ICMS-MG: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alterações
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