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20/07/2023 - ICMS/DF: Programa educativo visa a regularização voluntária dos contribuintes
20/07/2023 - ICMS/RJ: Governo do Estado concede incentivos para fomentar setores estratégicos da economia fluminense
20/07/2023 - ICMS/MA: Arquivos da DIEF de Junho/2023 podem ser entregues até o dia 24/07
20/07/2023 - ICMS/AC: Governo lança portal que permite autorregularização de contribuintes perante o Fisco
19/07/2023 - ICMS/AL: Governo do Estado publica decreto que dispensa multas de obrigações acessórias
18/07/2023 - Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins
18/07/2023 - Suspensão do Proex Equalização
17/07/2023 - ICMS/AM: Lei que possibilita regularização de contribuintes inscritos em dívida ativa é sancionada
17/07/2023 - ICMS/CE: Sefaz notifica empresas sem contador cadastrado via DT-e
17/07/2023 - ICMS/MG: Comunicado Siare
17/07/2023 - ICMS/TO: Governo do Tocantins vai reter imposto de renda dos pagamentos que efetuar
17/07/2023 - ICMS/AL: Sefaz lança Parcelamento Especial com redução de até 95% das multas e dos juros
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