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15/10/2025 - ICMS/TO: Refis 2025: contribuintes têm até 30 de outubro para renegociar dívidas com descontos e condições especiais de parcelamento

15/10/2025 - ICMS/GO: Novo decreto atualiza e moderniza regras do CAT

15/10/2025 - Exclusão de espécies com permissão de importação

15/10/2025 - Adesão faseada da Anvisa ao Novo Processo de Importação

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