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15/07/2014 - Parcelamento débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, regulamentado
15/07/2014 - ICMS-MG: Substituição tributária alterados os preços médios ponderados para cálculo nas operações com rações secas
15/07/2014 - Acordo sobre comissões não impede reconhecimento de vínculo de representante comercial
15/07/2014 - CCJ aprova proposta que garante estabilidade no emprego à mãe adotante
14/07/2014 - Dependente incapaz pode solicitar a pensão por morte a qualquer momento
14/07/2014 - Projeto permite saque do FGTS para pessoas com doenças graves
14/07/2014 - Projeto cria cota em empresas para estagiários maiores de 35 anos
14/07/2014 - Faxineira não tem vínculo reconhecido com pessoa para qual trabalhou por quase 20 anos
14/07/2014 - Construtora não pagará insalubridade a servente por contato com cimento
14/07/2014 - Servidora que perdeu função comissionada por negar-se a fazer campanha política será indenizada
14/07/2014 - Simples Nacional, nas mãos do Senado
14/07/2014 - Empresas terão de implantar o Sped Fiscal até o dia 15 de julho
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