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03/06/2014 - ICMS-MG: Substituição tributária retificada MVA de ração seca tipo pet para cães e gatos
03/06/2014 - ICMS-PB: Substituição tributária fixado valores para base de cálculo do ICMS devido por ST com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico
03/06/2014 - ICMS-AP: Substituição tributária revogado item relativo nas operações com diversos materiais de construção
03/06/2014 - ICMS-SC: SAT acrescenta nova ferramenta ao aplicativo "pendências fiscais"
02/06/2014 - TST define prescrição civil em dano moral anterior à Emenda Constitucional 45
02/06/2014 - 7ª Câmara reduz condenação referente a jornada de trabalhor externo
02/06/2014 - Ajuda de custo integra-se ao salário quando não exigida comprovação de despesa
02/06/2014 - Turma nega adicional de insalubridade a vendedora de drogaria que aplicava injeções
02/06/2014 - Obrigatoriedade do livro registro de controle da produção e do estoque no sped será parcialmente adiada
02/06/2014 - Renan garante apoio para votação rápida da lei do Supersimples
02/06/2014 - Multa por atraso na entrega de declaração incide a cada mês
02/06/2014 - Governador destaca avanços do Estado na abertura de pequenas empresas
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