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04/07/2014 - ICMS-SP: Programa Especial de Parcelamento (PEP) prorrogação para adesão
03/07/2014 - Empresa de ônibus urbano indenizará herdeiros de motorista morto em assalto
03/07/2014 - Trabalhador defende análise de recurso da empresa para liberar seu recurso adesivo
03/07/2014 - Empregado receberá indenização por participação em inventos
03/07/2014 - Contrato de trabalho temporário que não observou requisitos legais é revertido para prazo indeterminado
03/07/2014 - Demitida por justa causa, trabalhadora de Curitiba perde o direito à estabilidade da gestante
03/07/2014 - Aprovado texto-base de projeto que aumenta tempo de caminhoneiros ao volante
03/07/2014 - MTE atualiza “lista suja”
03/07/2014 - DARF: Instituído novo código de receita
03/07/2014 - STF: Reconhecida repercussão de disputa sobre PIS/Cofins na importação de autopeças
03/07/2014 - Mudanças no Simples podem aumentar carga tributária
03/07/2014 - Liminar determina inclusão de clínica veterinária no regime de tributação Simples Nacional
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