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20/08/2014 - ICMS-GO: Decreto regulamenta nota eletrônica do consumidor
20/08/2014 - ICMS-PR: Contribuinte com débito de ICMS pode ampliar parcelamento da dívida
19/08/2014 - Projeto permite contagem do tempo de bolsista e do serviço militar obrigatório para aposentadoria
19/08/2014 - TST não reconhece horas extras com base em dados de GPS
19/08/2014 - Configuração de assédio moral gera indenização de R$100 mil
19/08/2014 - É legítima a alteração de jornada de turno ininterrupto de revezamento para turno fixo
19/08/2014 - JT é incompetente para julgar complementação da aposentadoria em processo com sentença proferida após 20/02/13
19/08/2014 - Projeto acaba com contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
19/08/2014 - Confaz pede adiamento da reforma do ICMS
19/08/2014 - Simples abre caminho mas nem sempre é vantagem
19/08/2014 - Programa para declaração do ITR já está disponível na internet
19/08/2014 - Itaú terá de indenizar empregado demitido sob a presunção de furto
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