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11/09/2014 - ICMS-PB: Alterada disposições sobre os procedimentos para promover cancelamento de NF-e fora do prazo estipulado

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11/09/2014 - ICMS-RJ: Fisco amigável

10/09/2014 - Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional

10/09/2014 - Colhedor de Laranja que trabalhava por produção receberá horas extras

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