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10/07/2015 - Governo publicará Medidas Provisórias para viabilizar unificação do ICMS
10/07/2015 - Importação- Isenção: Aprovado o Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016
09/07/2015 - Receita cria nova obrigação tributária
09/07/2015 - Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
09/07/2015 - Trabalho: autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados
09/07/2015 - ICMS-MA: Governador autoriza anistia de multa e juros para pagamento de débitos de ICMS e parcelamento em até 120 meses
09/07/2015 - Trabalho: condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera e de descanso dos motoristas profissionais
09/07/2015 - Previdência: inspeção dos ambientes de trabalho pela Perícia Médica do INSS
09/07/2015 - Trabalho: adicional de periculosidade suspenso em relação às empresas associadas à ABERT - Associação Brasileira das Emissoras de Radio e Televisão, ANJ - Associação Nacional de Jornais e ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas
09/07/2015 - Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa
08/07/2015 - MP permite que empresa em dificuldade reduza salário e jornada em até 30%
08/07/2015 - Câmara rejeita projeto que acaba com auxílio-acidente inferior ao salário mínimo
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