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14/07/2016 - ICMS-Nacional: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). obrigatoriedade a partir 01/01/2017
13/07/2016 - Congresso promulga emenda à Constituição que explicita TST entre os órgãos do judiciário
13/07/2016 - Ministério do Trabalho vai discutir proposta de Jovem Aprendiz para a área de Tecnologia
13/07/2016 - Compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei
13/07/2016 - Levantamento da PGFN revela o número de empresas por seção econômica que devem à União
13/07/2016 - Comissão aprova proibição de cobrança de taxa de serviço em restaurantes por peso
13/07/2016 - Recriação da CPMF depende do governo, diz relator da LDO
13/07/2016 - ICMS-RS: Aquisição de couro bovino e de peles acabadas adquiridas do Piauí limitado o crédito
13/07/2016 - Lei obriga medição individual de água em condomínios
13/07/2016 - Receita Federal combate fraude no setor de construção civil e repercute em três estados
13/07/2016 - IPVA é lançado automaticamente no Maranhão
12/07/2016 - Previdência: Republicação da MP nº 739/2016 promove alterações nas regras dos benefícios da Previdência Social
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