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20/12/2016 - Cobrança de mais de 4 saques por mês em caixa eletrônico não é abusiva, decide o STJ

20/12/2016 - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp); Divulgado o valor para o exercício de 2017

20/12/2016 - ICMS-SP: Emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o exercício de 2017 divulgado o valor mínimo

20/12/2016 - ICMS-SP: Escrituração Fiscal Digital (EFD) promovidas alterações

20/12/2016 - ICMS-RS: Entrada de mercadoria recebida de produtor rural restabelecida forma de escrituração de nota fiscal

20/12/2016 - ICMS-RS: Arroz beneficiado com diferimento divulgado o modelo da ficha de apuração e controle do limite de importação

20/12/2016 - ICMS-MG: Saídas internas de vinho nacional redução na base de cálculo termina em abril/2017

20/12/2016 - Indústria consegue simplificação do Bloco K

20/12/2016 - ICMS-SP: Substituição tributária alterada disciplina relativa ao ressarcimento

20/12/2016 - ICMS-SP: Substituição tributária nas operações interestaduais com sucata de metais não ferrosos e alumínio destinada a estabelecimento industrial divulgada disciplina para o credenciamento para fins de não aplicação

20/12/2016 - ZFM: Instituídas as taxas de controle de incentivos fiscais e de serviços em favor da Suframa