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07/04/2017 - ICMS-PR: Fixados os percentuais-limite para exclusão de acréscimos financeiros em vendas a prazo a consumidor final com efeitos a partir de 1º.04.2017

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07/04/2017 - ICMS-RS: Refaz 2017 alteradas instruções relativas ao pagamento de débitos

07/04/2017 - ICMS-MG: Alterados dispositivos sobre isenção no ramo alimentício e na prestação de serviço por empresa de courier

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07/04/2017 - ICMS-PR: Escrituração Fiscal Digital (EFD) alteradas regras sobre emissão

07/04/2017 - ICMS-RJ: Fisco altera dispositivos referentes às operações realizadas por empresas com atividade de fornecimento de alimentação

07/04/2017 - STF - É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público

06/04/2017 - Receita esclarece que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

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