O que é CPI? Conheça a história da Comissão Parlamentar de Inquérito

02/07/2021

Criada para investigar fatos de interesse do parlamento, a primeira CPI foi instituída na Inglaterra, em 1689.

Você sabe o que é e como funciona uma CPI? Além de sua função principal de criar leis, cabe também ao Poder Legislativo fiscalizar e investigar a Administração Pública. Um dos instrumentos para essa fiscalização é a CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito.

A Constituição Federal estabelece que são necessários três requisitos para que uma CPI seja instalada: um fato a ser investigado; apoio de um terço dos parlamentares - no caso do Senado, 27 assinaturas e na Câmara, 171 assinaturas - e um tempo determinado de funcionamento. Esta comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

A criação e funcionamento das comissões parlamentares de inquérito estão previstos na CF e são regulamentados pelo regimento interno do Senado e pelas leis 1.579/1952 e 10.679/2003.

A comissão será composta por membros indicados pelos líderes partidários, conforme solicitação do presidente da Casa onde foi criada.

Tanto quanto possível, a composição deverá seguir a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares, conforme previsto no regimento interno do Senado. 

Terá, ainda, suplentes, em número igual à metade do número dos titulares mais um, escolhidos no ato da designação. 

Designados os membros, a composição é divulgada em Plenário e a instalação da CPI poderá ser efetivada.

Ao final da análise, a Comissão de Inquérito não pode mandar prender ou abrir processo, mas pode pedir ao Ministério Público que indicie as pessoas consideradas responsáveis pelos fatos investigados.

Um pouco de história

A primeira CPI instituída para investigar fatos de interesse do Parlamento foi na Inglaterra, no ano de 1689. No Brasil, a Constituição imperial de 1824 era omissa a respeito das CPIs. A de 1891 também não previa as Comissões. Somente com o advento da Constituição de 1934 houve a previsão expressa das comissões.

Art 36 - A Câmara dos Deputados criará Comissões de Inquérito sobre fatos determinados, sempre que o requerer a terça parte, pelo menos, dos seus membros.

Parágrafo único - Aplicam-se a tais inquéritos as normas do processo penal indicadas no Regimento Interno.

A Constituição de 1934 durou apenas 3 anos e na que foi instituída em 1937, as Comissões não são citadas. Até a chegada da Constituição de 1946.

Art 53 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarão Comissões de inquérito sobre fato determinado, sempre que o requerer um terço dos seus membros.

Parágrafo único - Na organização dessas Comissões se observará o critério estabelecido no parágrafo único do art. 40.

Depois da Constituição de 1946 ocorreram mudanças nas de 1967 e de 1988.

Art 39 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em conjunto ou separadamente, criarão Comissões de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.

§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Fonte: Migalhas