Medidas de segurança e uso de videoconferência passam a integrar regimentos internos dos Tribunais

Migalhas reuniu os regimentos de Tribunais de todo o país. Confira.

Os regimentos internos regem o funcionamento dos tribunais, estruturando competências, órgãos jurisdicionais e administrativos, secretarias e serviços auxiliares.

Com a pandemia, alguns tribunais brasileiros alteraram seus regimentos internos para incluir medidas de segurança e regulamentar o uso de videoconferência nos julgamentos para evitar contágios pelo coronavírus.

É o caso do STF, que, em março de 2020, alterou o regimento para permitir que todos os processos da competência do plenário e das turmas, a critério do relator, possam ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico.

Em 2016, no STJ, uma emenda criou os órgãos julgadores virtuais, correspondentes à Corte Especial, às seções e às turmas, para julgamento eletrônico de processos. Esse ato normativo previa que poderiam ser submetidos ao julgamento virtual os embargos de declaração e agravos, exceto os da área criminal. Mas com a pandemia, a Corte atualizou o regimento interno  para que os processos criminais também fossem submetidos ao julgamento virtual:

"A excepcionalidade do momento, que pode comprometer a celeridade na prestação jurisdicional, justifica que os feitos de natureza criminal também sejam submetidos ao julgamento virtual".

O STM também passou por transformações durante a pandemia. Uma das inovações regimentais mais recentes foi a adptação dos julgamentos de processos judiciais e administrativos por meio virtual, o que só foi viabilizado este ano.

Grande parte dos tribunais aprovaram, nos últimos meses, normas que atualizam o funcionamento interno. Migalhas reuniu os regimentos de todos os tribunais do país, confira:

Superiores 

STF
STJ*
STM
TST
TSE

Atualizado até a Emenda Regimental 38 de 4 de setembro de 2020.

TRFs

1ª região
2ª região
3ª região
4ª região
5ª região

TRTs

1ª região
2ª região
3ª região
4ª região
5ª região
6ª região
7ª região
8ª região
9ª região
10ª região
11ª região
12ª região
13ª região
14ª região
15ª região
16ª região
17ª região
18ª região
19ª região
20ª região
21ª região
22ª região
23ª região
24ª região

TJs

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TREs

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